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Retorna ao índice do Jurídico Serjusmig MANDADO DE SEGURANÇA SUBSTITUIÇÃO DOS OFICIAIS DE APOIO Ação visa assegurar aos substituídos o direito de perceberem seus vencimentos de acordo com o padrão PJ-64, atualmente PJ-70, tendo em vista o disposto pelo art. 19 da Lei Estadual nº 16.645/07, como determinado pelo art. 2°, I, da Lei Estadual 13.467/00
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