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Retorna ao índice do Jurídico Serjusmig MANDADOS DE INJUNÇÃO- aposentadoria especial para oficiais de justiça, psicológos judiciais, assistentes sociais judiciais e comissários da infância e da juventude.
SERJUSMIG impetra mandados de injunção junto ao Supremo Tribunal buscando a regulamentação do § 4º,do artigo 40,da Constituição da República no sentido de regulamentar a aposentadoria especial para os oficiais de justiça avaliadores, psicólogos judiciais, assistentes sociais judiciais e comissários da infância e juventude que exercem atividades de risco e em condições prejudiciais à saúde e à integridade física. |
