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Retorna ao índice do Jurídico Serjusmig AÇÃO COLETIVA REFERENTE À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A PARCELA REFERENTE AO ABONO PERMANÊNCIA A ação foi distribuída perante à Justiça Federal em face da União, visando reconhecer o direito à isenção do Imposto de Renda sobre o Abono Permanência, bem como o direito ao recebimento dos valores eventualmente descontados. O processo está em trâmite na
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