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Retorna ao índice do Jurídico Serjusmig AÇÃO QUE VISA O RECEBIMENTO DO ABONO PERMANÊNCIA NA PROPORÇÃO DE 20%. A ação está em curso na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Belo Horizonte, sob o nº 0024.09.691.515-2 e visa reconhecer o direito dos servidores de perceberem o Abono Permanência na proporção de 20%, conforme dispõe a Constituição Estadual
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