Projeto de Lei Complementar (PLP) 333/2006 - Apensado ao PLP 328/2002
(Incluída em 03/05/2010 às 12:40)
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000 (Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal), adequando "limites globais" previstos no art. 19 da mesma, para os Judiciários estaduais, em função do volume de processos distribuídos.

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2007
(Incluída em 20/11/2009 às 09:20)
Permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 428/2009 - Apensada à PEC 244/2008
(Incluída em 13/11/2009 às 10:29)
Inclui um servidor do Poder Judiciário, escolhido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), no rol dos integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 210/2007
(Incluída em 30/06/2009 às 14:37)
Altera os arts. 95 e 128, da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público.

Projeto de Lei (PL) 3644/2008
(Incluída em 17/03/2009 às 10:42)
Autoriza a cobrança de custas para pagamento de despesas de Oficiais de Justiça para realização de diligência nos Juizados Especiais.

Projeto de Lei do Senado (PLS) 68/2003
(Incluída em 10/07/2008 às 13:36)
Regulamenta o § 4º, do artigo 40, da Constituição Federal, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Projeto de Lei do Senado (PLS) 340/2004 - Arquivada ao final da Legislatura
(Incluída em 26/03/2008 às 13:27)
Altera o art. 464, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º/5/1943, para conferir aos empregados o direito de escolher a instituição financeira e a agência em que os empregadores depositarão sua remuneração.

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/2007
(Incluída em 27/02/2008 às 15:51)
Determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988.

Projeto de Lei da Câmara (PLC) 107/2007 - Vetado
(Incluída em 27/02/2008 às 14:39)
Altera o art. 143, e acrescenta o art. 143-A à Lei nº 5.869, de 11/1/1973 (Código de Processo Civil), e altera o art. 274, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal), a fim de instituir requisito para investidura no cargo de Oficial

Projeto de Lei do Senado (PLS) 374/2007
(Incluída em 23/08/2007 às 14:56)
Altera o art. 66, da Lei Complementar nº 35, de 14/3/1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (fim dos 60 dias de férias para magistrados).

Projeto de Lei do Senado (PLS) 177/2007 - Remetida à Câmara dos Deputados
(Incluída em 08/08/2007 às 14:48)
Veda a dispensa de empregado sindicalizado que seja membro ou candidato de Conselho Fiscal.

Projeto de Lei da Câmara (PLC) 6/2007 - Arquivado
(Incluída em 31/07/2007 às 15:03)
Altera o art. 175, da Lei nº 5.869, de 11/1/1973 (Código de Processo Civil), e o inciso I do caput do art. 62, da Lei nº 5.010, de 30/5/1966 (Estabelece dias e períodos de feriado forense e de suspensão dos prazos processuais).

Projeto de Lei (PL) 418/2007 - Arquivado
(Incluída em 30/07/2007 às 14:08)
Altera a Lei nº 8.989 de 24/2/1995, modificada pela Lei nº 10.754, de 31/10/2003, para estender a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos veículos utilizados pelos Oficiais de Justiça em serviço.

Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2007
(Incluída em 20/07/2007 às 16:23)
Altera a redação do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22/12/2003 (Dispõe sobre o direito de agente público portar arma de fogo).

Projeto de Lei (PL) 6782/2006 - Aguardando Apreciação do Veto
(Incluída em 19/07/2007 às 13:24)
Exige a formação universitária, alternativamente, nos cursos de Direito, Contabilidade, Economia e Administração para o cargo de Oficial de Justiça

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/2006
(Incluída em 18/07/2007 às 14:38)
Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência, que institui a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos). Altera a nova Constituição Federal.

Projeto de Lei (PL) 6563/2006 - Arquivada
(Incluída em 18/07/2007 às 14:15)
Altera a Lei nº 10.826, de 22/12/2003, concedendo o porte de armas de fogo aos Oficiais de Justiça, aos Fiscais do Ibama e Fiscais do Trabalho.

Projeto de Lei (PL) 5415/2005
(Incluída em 17/07/2007 às 16:41)
Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça.

Projeto de Lei (PL) 2369/2003
(Incluída em 17/07/2007 às 14:43)
Dispõe sobre o assédio moral nas relações de trabalho.

Projeto de Lei (PL) 2593/2003 - apensado ao PL 2369/2003
(Incluída em 17/07/2007 às 14:25)
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a proibição da prática do assédio moral nas relações de trabalho.

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 54/1999
(Incluída em 16/07/2007 às 14:26)
Dispõe que o pessoal em exercício, que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos; alterando a Constituição Federal.

Projeto de Lei (PL) 3890/1989
(Incluída em 15/07/2007 às 14:23)
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis de passageiros que especifica e dá outras providências.