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Retorna ao índice de Atos do CNJ RESOLUÇÃO 07/2005
Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências.
(Incluída em 31/07/2007 às 14:03)
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