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Edital do Concurso Público TJMG - parte III

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I) Programa de Conhecimentos Específicos
Cargo/especialidade:
Técnico Judiciário/Psicólogo Judicial

1) Diagnóstico psicológico: conceituação e objetivos; tipos de processo diagnóstico; avaliação psicológica; entrevista psicológica; elaboração de laudos.
2) Aconselhamento psicológico: métodos e técnicas. Distinção entre aconselhamento, psicoterapia e orientação.
3) Técnicas de intervenção psicológica: psicoterapia breve e emergencial; as funções das entrevistas preliminares; o acompanhamento.
4) Psicopatologia: natureza e causa dos distúrbios; distúrbios neuróticos, psicóticos e sociopáticos da personalidade; mecanismos de ajustamento; frustração e conflito; patologia da sexualidade humana.Psicopatologia e criminalidade: delinqüência e criminalidade; drogas: natureza, efeitos e comportamento; alcoolismo e ajustamento.
5) A criança e o adolescente: desenvolvimento emocional e social; delinqüência e criminalidade; meninos com trajetória de rua; drogas e alcoolismo; violência (origem, violência familiar, abuso sexual).
6) Grupo social e familiar: o indivíduo e o grupo; influência da família no desenvolvimento da personalidade; as transformações da família.
7) Paciente portador de sofrimento psíquico e a Justiça: psicopatologia e criminalidade; os princípios da luta antimanicomial.
8) Psicologia e Justiça: compromisso social; ética e direitos humanos.
9) O psicólogo judicial e o Estatuto do Idoso.
10) O psicólogo judicial e a Lei de Execução penal.
11) O psicólogo judicial e a Legislação em saúde mental.
12) O psicólogo judicial e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Referência bibliográfica:

- ALTOÉ, Sônia (Org). Sujeito do direito, sujeito do desejo: direito e psicanálise. 2.ed. Rio de Janeiro: Revinter, 2004.
- BADIOU, Alain. Ética: um ensaio sobre a consciência do mal. 2.ed. Rio de Janeiro: Relume-Dumará, 1995.
- BARROS, Fernanda Otoni de et al. Contando "Causo". Psicanálise e Direito: a clínica em extensão. Belo Horizonte: Del Rey, 2000. Vol. 1.
- BARROS, Fernanda Otoni. Do Direito ao PAI . Belo Horizonte: Ed. Del Rey, edição 2005
- BRANDÃO, Eduardo; GONÇALVES, Hebe Signorini. Psicologia jurídica no Brasil. Rio de Janeiro: Nau Editora, 2004.
- BRITO, Leila Maria T. (Org.). Temas de psicologia jurídica. 2.ed. Rio de Janeiro: Relume-Dumará, 2002.
- CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA (org). Loucura, ética e política: escritos militantes. São Paulo: Casa do Psicólogo, 2003
- CURINGA. A Lei e o Fora da Lei. Belo Horizonte: EBP/MG, nº 18, nov/2002.
- CUNHA, Jurema Alcides. Psicodiagnóstico. 5.ed. Porto Alegre: ARTMED, 2000.
- FREUD, S. Edição Standard Brasileira das Obras Psicológicas Completas de Sigmund Freud. Rio de Janeiro: Imago, 1982. vol. 6: Psicopatologia da vida cotidiana; vol. 7: Três ensaios sobre a teoria da sexualidade; vol.10: Análise de uma fobia em um menino de cinco anos; e vol. 19: Neurose e psicose.
- FOUCAULT, M. Os anormais. São Paulo: Martins Fontes, 2001
- GARCIA, Célio. Psicologia jurídica: operadores do simbólico. Belo Horizonte. Del Rey, 2004.
- LACAN, J. Premissas a todo desenvolvimento possível em criminologia. In: Lacan, J. Outros Escritos. RJ: Jorge Zahar Editor, 1998
- LOBOSQUE, Ana Marta. Princípios para uma clínica antimanicomial e outros escritos. São Paulo: Hucitec, 1997. (Saúde em debate: saúde loucura,13).
- MUSZKAT, Malvina Éster (Organizadora). Mediação de conflitos: pacificando e prevenindo a violência. São Paulo: Summus, 2003.
- NAZARETH, Eliana R. (Coord). Direito de família e ciências humanas. 2 ed. São Paulo: Jurídica Brasileira, 1998. (Cadernos de Estudos, 1).
- OCAMPO, Maria Luisa Siquier de et al. O processo psicodiagnóstico e as técnicas projetivas. 10.ed. São Paulo: Martins Fontes, 2001.
- QUINET, Antônio. As 4+1 condições da análise. 9.ed. Rio de Janeiro: J.Zahar, 2002.
- RAMOS, Magdalena; SHINE, S.K. A família em litígio. In: RAMOS, Magdalena (org.). Casal e família como paciente. São Paulo: Escuta, 1999.
- SILVA, Denise M.P. A psicologia jurídica no processo civil brasileiro. São Paulo: Casa do Psicólogo, 2003. (Coleção Psicologia Jurídica).
- VEIGA, Cynthia Greize, FARIA, Luciano Mendes de. Infância no Sótão. Belo Horizonte: Autêntica, 1999.
- MINISTÉRIO DA SAÚDE. Legislação em saúde mental - 1990/2004 . Brasília:DF, Ministério da Saúde, 2004.
- Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 -Lei de Execução Penal - (arts. 40 e 41; art. 61; arts. 147 a 149; arts. 151 a 154; art. 156; art. 158; arts. 160 e 161; arts. 180 e 181 e art. 202)
- Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 -Estatuto da Criança e do Adolescente- (arts. 7º a 52; arts. 90 a 94; arts. 98 a 140 e arts. 150 a 190)
- Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
- Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais (arts. 60 e 61; art. 76; art. 85 e art. 89)
- Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (arts. 43 a 47; art. 55 e arts. 77 a 82)
- Lei Federal nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (arts. 145 a 147; art. 421; art. 423; arts. 432 e 433; art. 435 e art. 437).
- Decreto Federal nº 99.710, de 21 de novembro de 1990 - Convenção sobre os Direitos da Criança.

J) Programa da Prova Conhecimentos específicos
Cargo/especialidade:Técnico Judiciário/Técnico Judiciário

DIREITO CONSTITUCIONAL
1) Dos Princípios Fundamentais.
2) Dos Direitos e Garantias Fundamentais.
3) Da Organização do Estado.
4) Da Organização dos Poderes.
5) Das Funções Essenciais à Justiça.
6) Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas.
7) Do Sistema Tributário Nacional.
8) Da Ordem Econômica e Financeira.
9) Da Ordem Social.
10) Das Disposições Constitucionais Gerais.
11) Das Disposições Constitucionais Transitórias.
12) Da Constituição do Estado de Minas Gerais (arts. 1º a 37; 40; 52 a 143)

DIREITO ADMINISTRATIVO
1) Princípios do Direito Administrativo.
2) Administração Pública: conceito, princípios, finalidade, órgãos e agentes.
3) Administração Pública direta e indireta. Poderes Administrativos.
4) Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação , espécies, motivação, revogação e anulação.
5) Contratos administrativos: conceito, espécies, formalização alteração, execução. Inexecução, revisão e rescisão.
6) Licitação: conceito, princípios, modalidades, dispensa e inexigibilidade, sanções penais. Recursos administrativos.
7) Serviços Públicos: conceito, classificação, delegação concessão, permissão e autorização.
8) Servidores Públicos. Regime jurídico. Organização do serviço público. Direitos, deveres e proibições do servidor público. Responsabilidade Administrativa, civil e criminal do servidor público.
9) Bens Públicos: conceito, classificação, aquisição, uso, alienação, imprescritibilidade, impenhorabilidade.
10) Controle da Administração.
11) Responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das privadas prestadoras de serviço público. Direito de regresso.
12) Limitações do direito de propriedade.
13) Intervenção do Estado na propriedade. Desapropriação por necessidade e utilidade pública. Desapropriação por interesse social. Desapropriação indireta. Retrocessão. Servidão e requisição administrativa.
14) Processo Administrativo: processo e procedimento, princípios, fases e modalidades.
15) Improbidade Administrativa.
16) Reformas Constitucionais Administrativas.

DIREITO CIVIL
1) Da pessoa natural. Personalidade e capacidade. Da pessoa jurídica e seu registro. Da sociedade e das associações civis. Das fundações. Do domicílio civil.
2) Dos bens.
3) Dos fatos, atos e negócios jurídicos.
4) Dos defeitos dos atos jurídicos.
5) Da forma dos atos jurídicos e da sua prova.
6) Dos atos ilícitos.
7) Da prescrição e da decadência.
8) Do casamento. Impedimento e sua oposição. Celebração e forma do casamento. Ineficácia do casamento. Efeitos jurídicos do casamento. Do regime de bens. Dissolução.
9) Relações extramatrimoniais: União Estável e Concubinato.
10) Relações de parentesco. Filiação. Adoção. Alimentos.
11) Da tutela, curatela e da ausência.
12) Bens de família.
13) Posse. Aquisição. Efeitos. Perda. Proteção.
14) Propriedade. Restrições. Aquisição e perda. Direitos de vizinhança. Condomínio. Propriedade resolúvel. Direitos reais sobre coisas alheias.
15) Registros Públicos.
16) Obrigações. Conceito. Fontes. Modalidades. Efeitos. Extinção.
17) Contratos. Espécies.
18) Responsabilidade Civil.
19) Sucessão legítima e testamentária.
20) Inventário. Sonegados. Colação. Partilha.
21) Comerciante ou empresário comercial. Condições para o exercício da atividade comercial. Obrigações e privilégios dos comerciantes.
22) Sociedades Comerciais. Noções gerais. Personalidade jurídica. Dissolução e liquidação. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Sociedade por ações. Características gerais. A responsabilidade dos sócios.
23) Títulos de crédito. Atributos gerais. Nota promissória. Duplicata. Cheque.
24) Contratos Comerciais. Compra e venda mercantil. Mandato mercantil. Representação comercial. Seguro.
25) Falência. Caracterização.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
4) Da jurisdição.
5) Ação: conceito, condições e teorias.
6) Sujeitos da relação processual: parte e procuradores. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. O Ministério Público no Processual Civil.
7) Da competência. Dos impedimentos e da suspeição.
8) Dos atos processuais: forma, tempo e prazos. Comunicação dos atos. Nulidades valor da causa.
9) Da formação, suspensão e extinção do processo. Pressupostos processuais.
10) Procedimentos: comum ordinário, comum sumário e procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária. Conceito e natureza jurídica.
11) Processo de conhecimento e tutela antecipada. Resposta. Revelia. Julgamento conforme o estado do processo.
12) Das provas.
13) Audiência de Instrução e Julgamento.
14) Sentença: conceito, requisição e efeitos.
15) Da coisa julgada.
16) Da execução em geral. Das diversas espécies de execução. Embargos do devedor e de terceiros. Remissão, suspensão e extinção do processo de execução.
17) Processo Cautelar. Eficácia temporal dos provimentos cautelares. Procedimentos cautelares nominados e inominados.
18) Das Ações de procedimentos especiais: ação de consignação em pagamento, ação de depósito, ação de prestação de contas, ações possessórias, ação de usucapião, do interdito proibitório, ação de inventário e partilha, ação de separação, divórcio, ação de alimentos, ação monitoria, embargo de terceiros. Ação de despeje. Ação de acidente do trabalho.
19) Recursos: conceito, pressupostos, juízo de admissibilidade, efeitos. Apelação. Agravo. Embargos. Recurso Ordinário. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Formas não recursais de impugnação às decisões judiciais.
20) Desapropriação e o processo expropriatório.
21) Mandado de Segurança. Ação Popular. Mandado de Injunção.

DIREITO PENAL
1) Princípios Constitucionais Penais.
2) Teoria da norma. Âmbito de validez temporal e espacial. Conflito aparente de normas. Contagem de prazo.
3) Tipicidade. Ação e omissão. Nexo de causalidade jurídico. Critérios normativos de relevância. Elementos subjetivos. Exclusão da tipicidade.
4) Ilicitude. Causas legais e supralegais de justificação. Elementos subjetivos da justificação.
5) Culpabilidade. Exigibilidade de conduta diversa. Imputabilidade. Potencial consciência de ilicitude. Exclusão da culpabilidade.
6) Tentativa, nos crimes comissivos e omissivos; desistência voluntária, arrependimento eficaz e crime impossível.
7) Erro jurídico penal relevante. Erro de tipo e erro de proibição.
8) Concurso de pessoas. Comunicabilidade das circunstâncias.
9) Penas e medidas de segurança.
10) Aplicação da pena e regimes penitenciários. Limite das penas.
11) Concurso de crimes. Erro de execução e resultado diverso do pretendido.
12) Livramento condicional. Revogação e seus efeitos.
13) Ação penal.
14) Extinção da punibilidade.
15) Crimes contra: a pessoa, o patrimônio, os costumes, a família, a fé pública e a administração pública.

DIREITO PROCESSUAL PENAL
1) A norma processual penal no tempo e no espaço. Interpretação da norma processual penal.
2) Fontes do Direito Processual Penal. Aplicação da lei processual penal. Princípios disciplinadores do Direito Processual Penal. As garantias constitucionais e o Processo Penal.
3) Polícia e Inquérito Policial.
4) Ação Penal. Ação Civil.
5) Jurisdição. Órgãos de Jurisdição Penal. Competência. Métodos de determinação e modificação da competência. Conflito de jurisdição. Conflito de Competência. Competência da Justiça Federal e da Justiça Militar Estadual.
6) Sujeitos do processo. Capacidade processual. Legitimidade. O Ministério Público e seu assistente. Acusado e defensor. O interrogatório do acusado e a ampla defesa. Princípios que regem o contraditório.
7) Processo e procedimento. Dos procedimentos comuns e especiais.
8) Das medidas assecuratórias.
9) Da insanidade mental do acusado.
10) Das provas.
11) Instrução criminal. Prisão e suas modalidades. Liberdade provisória. Fiança. Citações e intimações. Questões e processos incidentes.
12) Sentença criminal; formalidades essenciais; declaração da sentença; nova definição jurídica do fato; publicidade; efeitos. A validade da sentença condenatória criminal enquanto coisa julgada inconstitucional.
13) Crimes da competência do júri e do juiz singular. Pronúncia. Impronúncia. Absolvição sumária. Desclassificação. Desqualificação. Libelo. Quesitos. Do Julgamento pelo júri.
14) Recursos. Fontes normativas dos recursos. Classificação dos recursos. Procedimento recursal. Efeitos dos recursos. Juízo de admissibilidade. Extinção anormal das vias recursais. Dos recursos em espécie. Nulidades.

LEGISLAÇÃO ESPECIAL
1) Infância e Juventude: Lei 8.069/90.
2) Pessoas Portadoras de Deficiência e Idosas: Lei 7.853/89; Lei 10.741/03.
3) Consumidor: Lei 8.078/90; Lei 8.884/94; Decreto Federal 2.181/97.
4) Inquérito Civil e Ação Civil Pública: Lei 7.347/85.
5) Registro Público: Lei 6.015/73.9.
6) Execução Penal: Lei 7.210/14.10.
7) Juizados Especiais: Lei 9.099/95 e Lei 10.259/01.
8) Locação: Lei 8.245/91.
9) Assistência Judiciária: Lei 1.060/50.
10) Legislação em saúde mental - Ministério da Saúde

OBSERVAÇÃO:

- As leis federais podem ser acessadas no site da Presidência da Republica (www.planalto.gov.br - Link "Legislação").
- As leis estaduais podem ser acessadas no sítio da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (www.almg.gov.br - Link "Legislação").
- As normas do TJMG podem ser acessadas no sítio do Tribunal (www.tjmg.jus.br - Link "Institucional" - "Normas e Manuais" - "Atos normativos").

Anexo V

Este Anexo V é específico para os servidores constitucionalmente estáveis, de que trata o art. 19, SSSS 1º e 2 º do ADCT da Constituição da República, promulgada em 5 de outubro de 1988, observado o disposto no art. 7º, I, SSSS 2º e 3º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990 e no art. 22, I e SSSS e art.23, da Resolução nº 198-TJMG, de 5 de março de 1991.

1 - No que couber, as regras gerais do concurso, constantes do Edital nº 01/2005, aplicar-se-ão aos servidores constitucionalmente estáveis, que prestarem concurso para fins de efetivação.

2 - Os cargos/especialidades para os quais os servidores constitucionalmente estáveis prestarão concurso para fins de efetivação são os constantes no Anexo V.1, de acordo com a correlação para transformação da função pública em cargo público de provimento efetivo.

3 - Os servidores constitucionalmente estáveis farão suas inscrições conforme o disposto no item IV do Edital 001/2005.

4 - As provas objetivas de múltipla escolha versarão sobre as seguintes matérias:

Cargo/Especialidade Provas Nº De Questões Técnico de Apoio Judicial (Classe C) 1 - Português
2 - Noções de Direito 20
20 Técnico Judiciário (Classe C) - Oficial de Justiça Avaliador 1 - Português
2 - Noções de Direito 20
20 Oficial de Apoio Judicial (Classe D) 1 - Português
2 - Noções de Direito 20
20 Oficial Judiciário (Classe D) - Oficial de Justiça Avaliador 1 - Português
2 - Noções de Direito 20
20 Agente Judiciário (Classe E) 1 - Português
2 - Noções de Direito 20
20
5 - A prova objetiva, para todos os cargos/especialidades referidos neste Anexo V, constará de 40 (quarenta) questões de múltipla escolha, cada uma com 4 (quatro) opções de resposta, das quais apenas 1 (uma) correta, e terá duração máxima de 4 (quatro) horas.

6 - A cada questão da prova objetiva de múltipla escolha será atribuído 1 (um) ponto, totalizando 40 (quarenta) pontos.

7- Ao servidor constitucionalmente estável, desde que inscrito no concurso para o cargo/especialidade correspondente à função pública que atualmente ocupa, segundo a correlação do Anexo V.1, será atribuído um valor de 8 (oito) pontos como título por tempo de serviço, correspondente a 1/5 da pontuação distribuída no concurso público.

8 - Os pontos obtidos pelo candidato no critério "títulos" serão acrescidos aos pontos obtidos na prova objetiva de múltipla escolha e sua pontuação final será o resultado desse acréscimo.

9 - A pontuação final atribuída será de 48 (quarenta e oito) pontos, sendo aprovado no concurso o candidato que obtiver, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) da pontuação total.

10 - O servidor constitucionalmente estável que prestar concurso para fins de efetivação, desde que considerado aprovado, terá, automaticamente, na data da homologação do concurso, sua função pública transformada em cargo público de provimento efetivo e não será incluído na classificação do Concurso especificado no Edital nº 001/2005, conforme o disposto no art. 7º, I, da Lei Estadual nº 10.254, de 20 de julho de 1990; e no art. 14 da Lei Estadual nº 13.467, de 12 de janeiro de 2000 e nos art. 22, I e SSSS e 23, da Resolução nº 198-TJMG, de 5 de março de 1991.

11 - Para os servidores constitucionalmente estáveis as atribuições dos cargos a que se refere o Anexo V.1 são as constantes na Resolução nº 367, de 25 de abril de 2001.

12 - Os programas das provas objetivas dos cargos/especialidades para os quais os servidores constitucionalmente estáveis prestarão o concurso são:

I - Programa da Prova de Língua Portuguesa
(para o cargo de Agente Judiciário - Classe E)

1. Análise morfológica elementar: emprego das letras, sílaba, divisão silábica
2. Classe de palavras: substantivo, pronome, adjetivo e verbo (flexão e conjugação), acentuação, pontuação.
3. Análise sintática e elementar: termos essenciais da oração, período composto, classificação das orações.
4. Interpretação de texto.

- Obras de referência:

- CUNHA, Celso, CINTRA, Luis F. Lindley. Nova gramática do português contemporâneo. 3.ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2001.
- LIMA, Rocha. Gramática normativa da língua portuguesa. 43.ed. Rio de Janeiro: José Olympio, 2002.

II - Programa da Prova de Língua Portuguesa
(para todos os cargos/especialidades, exceto para o cargo de Agente Judiciário -Classe E)
Vide programa A do Anexo IV do Edital nº 01/2005.

III - Programa da Prova de Noções de Direito
(para todos os cargos/especialidades)
Vide programa B do Anexo IV do Edital nº 01/2005.


Anexo V.I

Local Da Prova Comarcas(Lotação Atual Do Servidor) Função Pública Ocupada Pelo Servidor Cargo Correspondente Para Inscrição número de servidores Cargo Especialidade Código por cargo por local Belo Horizonte Belo Horizonte Auxiliar De Cartório Agente Judiciário (Classe E) - 405/1/1 2 6 Escrevente Oficial De Apoio Judicial (Classe D) - 403/1/1 1 Oficial De Justiça Técnico Judiciário (Classe C) Oficial De Justiça Avaliador 402/1/1 1 Betim Auxiliar De Cartório Agente Judiciário (Classe E) - 405/1/2 1 Sabará Distribuidor Contador Partidor Tesoureiro Técnico De Apoio Judicial (Classe C) - 401/1/1 1 Diamantina Corinto Oficial De Justiça Oficial Judiciário (Classed) Oficial De Justiça Avaliador 404/3/1 1 2 Sabinópolis Serviçal Agente Judiciário (Classe E) - 405/3/3 1 Governador Valadares Açucena Avaliador Judicial Oficial Judiciário (Classed) Oficial De Justiça Avaliador 404/4/2 1 4 Aimorés Avaliador Judicial Oficial Judiciário (Classed) Oficial De Justiça Avaliador 404/4/3 1 Ferros Oficial De Justiça Oficial Judiciário (Classed) Oficial De Justiça Avaliador 404/4/4 1 Governador Valadares Oficial De Justiça Técnico Judiciário (Classe C) Oficial De Justiça Avaliador 402/4/2 1 Ipatinga Manhumirim Escrevente Oficial De Apoio Judicial (Classe D) - 403/7/2 1 3 Mutum Escrevente Oficial De Apoio Judicial (Classe D) - 403/7/3 1 Nova Era Oficial De Justiça Oficial Judiciário (Classed) Oficial De Justiça Avaliador 404/7/5 1 Juiz De Fora Guarani Avaliador Judicial Oficial Judiciário (Classed) Oficial De Justiça Avaliador 404/8/6 1 2 Juiz De Fora Oficial De Justiça Técnico Judiciário (Classe C) Oficial De Justiça Avaliador 402/8/3 1 Montes Claros Bocaiúva Oficial De Justiça Oficial Judiciário (Classed) Oficial De Justiça Avaliador 404/5/7 1 3 Coração De Jesus Oficial De Justiça Oficial Judiciário (Classed) Oficial De Justiça Avaliador 404/5/8 1 Grão Mogol Oficial De Justiça Oficial Judiciário (Classed) Oficial De Justiça Avaliador 404/5/9 1 Muriaé Ervália Oficial De Justiça Oficial Judiciário (Classed) Oficial De Justiça Avaliador 404/9/10 1 3 Muriaé Escrevente Oficial De Apoio Judicial (Classe D) - 403/9/4 1 Piranga Oficial De Justiça Oficial Judiciário (Classed) Oficial De Justiça Avaliador 404/9/11 1 Paracatu Paracatu Oficial De Justiça Oficial Judiciário (Classed) Oficial De Justiça Avaliador 404/11/12 1 2 Unaí Oficial De Justiça Oficial Judiciário (Classed) Oficial De Justiça Avaliador 404/11/13 1 Passos Alpinópolis Escrevente Oficial De Apoio Judicial (Classe D) - 403/14/5 1 3 Ibiraci Escrivão Técnico De Apoio Judicial (Classe C) - 401/14/2 1 Jacuí Distribuidor Contador Partidor Tesoureiro Técnico De Apoio Judicial (Classe C) - 401/14/3 1 Patos De Minas Presidente Olegário Avaliador Judicial Oficial Judiciário (Classed) Oficial De Justiça Avaliador 404/12/14 1 1 Pouso Alegre Camanducaia Oficial De Justiça Oficial Judiciário (Classed) Oficial De Justiça Avaliador 404/15/15 1 1 São João Del Rei Conselheiro Lafaiete Auxiliar De Cartório Agente Judiciário (Classe E) - 405/10/4 1 2 Resende Costa Escrevente Oficial De Apoio Judicial (Classe D) - 403/10/6 1 Teófilo Otoni Novo Cruzeiro Oficial De Justiça Oficial Judiciário (Classed) Oficial De Justiça Avaliador 404/6/16 1 1 Uberlândia Prata Avaliador Judicial Oficial Judiciário (Classed) Oficial De Justiça Avaliador 404/13/17 1 3 Uberlândia Distribuidor Contador Partidor Tesoureiro Técnico De Apoio Judicial (Classe C) - 401/13/4 1 Oficial De Justiça Técnico Judiciário (Classe C) Oficial De Justiça Avaliador- 402/13/4 1 Varginha Baependi Oficial De Justiça Oficial Judiciário (Classed) Oficial De Justiça Avaliador 404/16/18 1 3 Carmo De Minas Avaliador Judicial Oficial Judiciário (Classed) Oficial De Justiça Avaliador 404/16/19 1 Varginha Oficial De Justiça Técnico Judiciário (Classe C) Oficial De Justiça Avaliador 402/16/5 1

...FIM

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(Incluída em 19/01/2005 às 19:32)

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