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ÚLTIMAS NOTÍCIAS: PROJETOS E PORTARIAS DE INTERESSE DOS SERVIDORES

Projeto 2854/2005 (reajuste de 15%)
Finalmente, após mais de 5 anos de espera e muita luta, no dia 21/12, o foi aprovado, definitivamente, pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais, o Projeto nº2854/05 – que reajusta o vencimento dos servidores do Judiciário em 15% a partir de janeiro de 2006. O PL segue para a sanção do Governador.
Mas, infelizmente, diante de dezenas de servidores que acompanhavam a sessão de votação na galeria do Plenário Legislativo, os parlamentares, em uma manobra política, anularam a aprovação da Emenda que garantia a retroatividade do reajuste a agosto de 2005, e em seguida, a rejeitaram em uma nova votação. Veja a cobertura completa no próximo jornal do SERJUSMIG.

Deputados destacam a atuação do SERJUSMIG
Durante todo o processo de votação do Projeto de Lei que Reajuste os salários dos servidores em 15% e do PLC 72/2005, alguns deputados usaram os microfones para parabenizar a forte atuação do SERJUSMIG.
O deputado Welinton Prado (PCdoB), disse em seu discurso que foi devido a persistência, luta e determinação do SERJUSMIG que a categoria conseguiu alcançar a vitória. Acrescentou ainda, que a grande presença dos servidores convocados pelo sindicato SERJUSMIG é um exemplo de trabalho a ser seguido pelas demais categorias.
Já o deputado Rogério Correia (PT), ressaltou em seu discurso que a participação efetiva do SERJUSMIG foi fundamental para a elaboração e proposição da emenda da retroatividade.


PLC 72/2005 (Lei de Organização Judiciária)
Ainda no dia 21/12, a Assembléia Legislativa de Minas aprovou em segundo turno o PLC 72/2005 - que trata da lei de Organização Judiciária. O Projeto foi aprovado na forma do substitutivo e com 12 emendas dos parlamentares.
Com a aprovação, fica livre a permuta e remoção de servidores independente de entrância, porém, com alguns destaques específicos para os cargos de Técnico Oficial B e Oficial de apoio Judicial B. Além disso, fica instituído o feriado do Judiciário no período de 20 de dezembro a 06 de janeiro também foram aprovados. Veja a íntegra do substitutivo e as emendas aprovadas no site do Serjusmig: antigo.serjusmig.org.br

OBS: Como ficará o feriado forense?
Depois que o PLC 72/05 for sancionado pelo Governador, o período de 20 de dezembro e 06 de janeiro será oficialmente considerado FERIADO no Judiciário. Dessa forma, a Resolução nº494/2005 e a Portaria 71/2005 do TJMG - que, segundo entendimento do SERJUSMIG, considerou o referido período ora como Feriado ora como Férias coletivas, ficarão ainda mais confusas.
O SERJUSMIG oficiou à Corregedoria pedindo mais esclarecimentos de como será resolvida essa questão. Até o momento essa solicitação ainda não foi atendida.

Portaria nº. 1.858/2005 (Atendendo à resolução nº 07 do Conselho Nacional de Justiça)
No dia 19/12, o Presidente do Tribunal de Justiça de Minas publicou a Portaria nº. 1.858/2005 determinando o prazo até 20 de janeiro de 2006 para os servidores em exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada ou designado a título precário para cargo vago ou em substituição, que se encontrarem nas situações previstas pela Resolução nº07 do CNJ, prestarem informações sobre o grau e gênero de parentesco em relação a membros e juízes vinculados ao tribunal contratante, bem como de ocupantes de cargos de direção e assessoramento. As informações devem ser encaminhadas por escrito ao Recursos Humanos do TJ, que, até 6 de fevereiro, encaminhará à presidência do órgão a lista dos que se enquadram na resolução do CNJ. O texto frisa ainda que futuras contratações deverão levar em conta as restrições definidas pelo CNJ.
Veja no site do SERJUSMIG (antigo.serjusmig.org.br)no link LEGISLAÇÃO uma tabela elaborada pela equipe de advogados do Sindicato, indicando o grau e gênero de parentesco por consangüinidade e por afinidade.


Cronograma para a nomeação e posse dos candidatos aprovados no concurso público

O Presidente do TJMG publicou no último dia 22 de dezembro, no Minas Gerais, o Cronograma para a nomeação e posse dos candidatos aprovados nos concurso público. De acordo com o texto, será publicado a nomeação dos candidatos no dia 20.06.2006 e a posse e exercício no Fórum da comarca para a qual o candidato foi convocado, mediante apresentação da declaração de não acumulação de cargos, será dada até 26.06.2006.
De acordo com o cronograma, os servidores designados a título precário estarão automaticamente dispensados na data da posse dos candidatos aprovados no concurso (26 de junho de 2006), cabendo aos Juízes Diretores do Foro apenas a formalização das dispensas através de Portaria. E as vagas, porventura, existentes em decorrência de afastamentos eventuais dos titulares de cargos, serão preenchidas pelos candidatos excedentes do concurso, mediante Portaria de designação lavrada pelo Juiz Diretor do Foro.
Veja a Publicação na íntegra no site do SERJUSMIG: antigo.serjusmig.org.br



(Incluída em 22/12/2005 às 15:52)