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ADE: Corte não aprecia e remarca uma nova sessão para 10 de dezembro

Estava previsto para ser apreciada na sessão da Corte Superior ocorrida na última quarta-feira(26/11), a minuta de Projeto de Lei que trata sobre a instituição do ADE – Adicional de Desempenho dos Servidores do TJMG.

Porém, a sessão iniciada às 13 h encerrou-se por volta das 20 h sem que se chegasse à discussão da matéria.

A previsão agora é de que a apreciação da minuta de projeto de Lei do ADE aconteça na próxima sessão da Corte , no dia 10 de dezembro segundo informações da secretaria da Corte Superior .

Após essa fase, o anteprojeto de Lei será encaminhado à Assembléia Legislativa de Minas (ALMG).

O SERJUSMIG e o Sinjus participaram da Comissão constituída para elaborar a minuta de projeto de Lei regulamentando a matéria no âmbito do Judiciário mineiro e, posteriormente, voltaram a se reunir com o relator da matéria na Comissão Administrativa da Casa, Des. Elpídio Donizete, pedindo-lhe apoio na agilização do encaminhamento ao Presidente da Instituição para colocação na pauta de apreciação da Corte Superior.

O ADE, conforme já informado, veio substituir os adicionais por tempo de serviço (qüinqüênios e trintenários) após a Reforma Administrativa do Governo Estadual, em julho de 2003.

O SERJUSMIG vem insistindo na urgência necessária no trato desta matéria, posto que os Servidores do Judiciário mineiro que tomaram posse no concurso de 2003 já começam a sofrer prejuízos. Isso porque, caso prevalecesse o direito ao qüinqüênio este ano aqueles Servidores já teriam direito ao benefício.



(Incluída em 28/11/2008 às 09:05)