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ALMG recebe projeto do ADE para servidores do Judiciário

A Assembléia Legislativa de Minas Gerais recebeu, na tarde desta terça-feira (3/2/09), mensagem do Tribunal de Justiça (TJMG) com projeto de lei criando o Adicional de Desempenho (ADE) para os servidores do Judiciário mineiro. Foi a primeira Reunião Ordinária de Plenário realizada em 2009, quando foram lidas 10 mensagens contendo vetos do governador, além de outros projetos de lei. Foram indicados ainda novos líderes de partidos e de bancada.
Conforme o projeto enviado pelo TJMG, o ADE vai ser pago aos servidores que tenham tomado posse depois de 16 de julho de 2003. Aos que já trabalhavam nessa data, o benefício será facultativo. Os servidores ocupantes de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, não receberão o adicional, que só será pago depois de uma carência de três anos de efetivo exercício.
Outro projeto com tramitação iniciada define nova categoria de manejo para a Área de Proteção Especial da Região da Gruta Rei do Mato, em Sete Lagoas. O projeto, de autoria do governador, dá poderes ao Instituto Estadual de Florestas (IEF) para administrar a área, promover as desapropriações necessárias, instituir um conselho consultivo e desenvolver ações de parceria com a prefeitura de Sete Lagoas.
A ALMG recebeu ainda projeto que autoriza a Fundação João Pinheiro a ressarcir à Associação dos Empregados da referida autarquia (AEFJP) os gastos despendidos na edificação da sede do Clube Campestre da associação. O clube foi construído no terreno da Fundação, que reconheceu a importância das benfeitorias nele realizadas. O laudo pericial para determinar o valor da indenização será feito pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).

Deputados têm dez vetos para serem analisados

Dez vetos que haviam sido publicados durante o recesso parlamentar foram lidos nesta terça-feira (3). São cinco vetos totais e cinco parciais a proposições aprovadas pela ALMG no final de 2008:

* Veto Total à Proposição de Lei 18.939 - A proposição é proveniente do Projeto de Lei (PL) 1.271/07, do deputado Durval Ângelo (PT). Ela declara patrimônio cultural do Estado o Caminho da Luz, rota de peregrinação no Leste de Minas. Segundo o governador, a Lei Delegada 170, de 2007, atribuiu ao Conselho Estadual de Patrimônio Cultural a competência para decidir sobre o tombamento e registro de bens.

* Veto Total à Proposição de Lei 18.941 - Vetada totalmente pelo governador, pela mesma razão da proposição anterior. É proveniente do PL 1.499/07, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), e declara patrimônio cultural a rota Caminho da Fé, no Sul do Estado.

* Veto Total à Proposição de Lei 18.953 - Vetada pela mesma justificativa das duas proposições anteriores. É derivada do PL 2.719/08, do deputado Durval Ângelo, e declara patrimônio cultural do Estado o processo artesanal de fabricação do pé-de-moleque produzido em Piranguinho (Sul de Minas).

* Veto Total à Proposição de Lei 18.865 - Dispõe sobre a Política Estadual de Apoio e Incentivo aos Serviços Municipais de Gestão Ambiental. É resultado do PL 301/07, do deputado Carlos Pimenta (PDT). O governador vetou em razão da grande despesa gerada.

* Veto Total à Proposição de Lei 18.869 - Autoriza o Estado a reverter imóvel ao município de Conceição das Alagoas (Triângulo Mineiro). É proveniente do PL 699/07, do deputado Sargento Rodrigues (PDT). Na justificativa, o governador afirmou que a Polícia Militar tem interesse no imóvel para ali instalar o 4º Pelotão da 4ª Companhia Independente.

* Veto Parcial à Proposição de Lei 18.947 - A proposição deu origem à Lei 18.013, de 2009 (originada do PL 2.393/08, do governador). O veto incidiu sobre o artigo 2º, que autoriza o Executivo a reduzir em até 0% a carga tributária para a retirada interna de armas e munições adquiridas por policiais civis, militares, bombeiros a agentes de segurança, limitada a uma arma e para uso próprio. Segundo o governador, as isenções de ICMS somente serão concedidas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal.

* Veto Parcial à Proposição de Lei 18.876 - O veto recaiu sobre o artigo 1º da proposição, que estabelece prazo de 120 dias para a inclusão de débito no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública (Cadin-MG), a partir da comunicação ao devedor da existência deste débito. Para o Executivo, o prazo é excessivo, não garante a regularização do débito e incentiva a inadimplência. A proposição originou a Lei 18.014, de 2009 (proveniente do PL 2.394/08, do governador).

* Veto Parcial à Proposição de Lei 18.877 - Incidiu sobre regra de fixação dos percentuais de redução do ICMS recolhidos sobre a venda de leite. Para o Executivo, o veto é necessário, a fim de não inviabilizar "a mudança de paradigma no sentido do aprimoramento da política pública estadual de incentivo à produção e industrialização leiteira". A proposição deu origem à Lei 17.957, de 2008, derivada do PL 2.432/08, do deputado Domingos Sávio (PSDB).

* Veto Parcial à Proposição de Lei 18.956 - A proposição é derivada do PL 2.789/08, do governador, que regulamenta o Conselho Estadual de Turismo (CET). O veto foi sobre o inciso IV do artigo 2º da proposição, que lista como uma das competências do CET manifestar-se sobre a proposta orçamentária anual da Secretaria de Estado do Turismo (Setur). Segundo o governador, ouvida a Setur, verificou-se que a proposta orçamentária não deve estar sujeita a ingerências do CET. Originou a Lei 18.032, de 2009.

* Veto Parcial à Proposição de Lei 18.922 - Originada do PL 2.772/08, do governador, que altera as leis que criam a carreira de médico da área de Seguridade Social, a proposição deu origem à Lei 18.040, de 2009. Segundo a justificativa para o veto, que incidiu sobre o parágrafo único do artigo 3o, acrescido por emenda parlamentar, o texto se opõe ao novo modelo de carreiras do Executivo, na medida em que restabelece a antiga estrutura que, de forma fragmentada, vinculava cada cargo a uma categoria específica.

Nomeados novos líderes

O ano de 2009 começa com novas lideranças no Parlamento mineiro. O deputado Leonardo Moreira foi indicado para ser líder do DEM, tendo como vice-líder o deputado Ruy Muniz. O deputado Dimas Fabiano vai liderar o PP; Gilberto Abramo, o PMDB; Carlos Pimenta, o PDT; e Inácio Franco, o Bloco Parlamentar Social (BPS), formado por PV, PSB, PPS e PSC.

Eleições no Congresso Nacional

O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) foi à tribuna para falar da abertura dos trabalhos parlamentares em 2009 e elogiar o discurso do presidente Alberto Pinto Coelho (PP) na reunião da noite desta segunda-feira (2).

O deputado Leonardo Moreira (DEM) criticou o presidente estadual de seu partido, Carlos Melles. Segundo ele, Melles esteve contra o deputado federal Edmar Moreira (DEM-MG), que pleiteava uma vaga na Mesa do Congresso. "Na segunda-feira (2), vimos um mineiro (Melles), que tinha obrigação de defender sua terra e sua gente, pondo-se a serviço do Estado de São Paulo. Um gesto nefasto, na calada da noite, prejudicando seu colega de partido e de Minas Gerais", afirmou.

Edmar Moreira, que é pai de Leonardo, acabou sendo escolhido 2º vice-presidente da Mesa Diretora da Câmara, que tem ainda outros dois mineiros: Odair Cunha e Rafael Guerra.

Imóveis - Completando a lista de mensagens recebidas pela Assembléia, estão um projeto de lei tratando de permuta de imóvel e seis projetos dando denominações a escolas estaduais em diferentes municípios.

Fonte: Site ALMG
(Incluída em 04/02/2009 às 07:22)