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Retorna ao índice de Destaques Diretores do SERJUSMIG discutem com a Seplag assuntos pendentes de interesse dos Servidores
Na tarde do dia 30/1, última sexta-feira, a presidente do SERJUSMIG, Sandra Silvestrini, e os vices-presidentes, Luiz Fernando Souza e Rui Viana, reuniram-se com a diretora executiva da Seplag, Maria Cecília Belo, sua assessora, Marília Antunes Vilaça, além de Eduardo Camarota, do CECOEX.
A reunião na Seplag foi solicitada pelo Sindicato com o intuito cobrar respostas sobre alguns assuntos pendentes junto ao Tribunal de Justiça de interesse dos servidores.
Promoção Vertical
O SERJUSMIG apresentou um estudo que realizou, no qual fez um comparativo entre as vagas remanescentes do edital 2005 e as apontadas no edital 2006. O resultado demonstra que houve a redução do número de vagas em vários cargos. Além disso, embora em algumas comarcas haja cargo vago de Oficial de Apoio B (gerente de Secretaria) essas deixaram de ser apontadas, ou, o foram em número inferior. Diante desta constatação, o sindicato requisitou respostas sobre os critérios utilizados para o apontamento das vagas e a publicação de aditivo acrescendo as vagas subtraídas.
Ademais, o SERJUSMIG solicitou que a homologação dos processos se dê de forma gradativa, ou seja, tão logo concluído 2006 este seja homologado, e a seguir passe-se ao processo seguinte. A diretora da Seplag disse não ter ciência destes fatos, porém, garantiu que faria os contatos necessários a fim de buscar os esclarecimentos devidos.
Os representantes do SERJUSMIG insistiram na necessidade urgente, não só desses esclarecimentos, mas, principalmente, de uma reunião conjunta envolvendo representantes da Ejef, DEARHU e Seplag, conforme inclusive compromisso firmado anteriormente com o sindicato, a fim de que haja uma discussão prévia antes do apontamento das vagas relativas a 2007.
Redesenho
Segundo Maria Cecília, o relatório do redesenho está novamente sob estudos, haja vista fatos posteriores à sua elaboração, incluindo as alterações advindas da nova lei de Organização Judiciárias.
Segundo a mesma, o estudo foi dividido em situações distintas, a fim de que seja implementado em etapas: questões que independem de orçamento; que dependem de Resolução; Lei...
O SERJUSMIG reiterou a necessidade de participar ativamente e opinar sobre quaisquer medidas relativas ao redesenho (resoluções, anteprojetos, etc.).
(clique aqui e veja o ofício entregue)
Plano de Carreiras
Questionada sobre a revisão do plano de carreiras dos servidores, a diretora executiva afirmou que ainda não recebeu nenhuma proposta conclusiva da Ejef, mas que, quando receber, o SERJUSMIG terá ciência e oportunidade de se manifestar a respeito.
Os representantes do SERJUSMIG enfatizaram que na condição de entidade representativa dos Servidores de 1ª Instância e, ainda, de membro da comissão instituída anteriormente para revisar o plano de carreiras e propor alterações, é imprescindível que o sindicato tome conhecimento de qualquer mudança, e de que sejam acatadas as sugestões que propôs e fez constar no relatório final entregue aos então, presidente e superintende da Ejef. Destacou, dentre elas, a de abertura da carreira do Oficial de Apoio (para concorrer à classe B sem necessidade de assumir gerência de Secretaria ou Contadoria) e a instituição da Gratificação de 20% para os gerentes destas, propostas estas também encaminhadas à comissão responsável pelo redesenho, que as acatou em seu relatório.
O SERJUSMIG aguarda reunião que solicitou na Ejef para tratar deste assunto.
(clique aqui e veja o ofício entregue)
Artigos da Lei Complementar nº 105/09
Quanto a este assunto, Cecília Belo informou que, ao que parece, a idéia de propor ADI contra os artigos 27, 58, 63 e 67 da LC 105/09, teria sido abandonada pelo TJ.
Gratificação dos chefes de secretarias
Os representantes do SERJUSMIG questionaram sobre o encaminhamento do projeto de lei para a ALMG garantindo a instituição da gratificação estabelecida na nova LDOJ (art. 67 da Lei LC 105/08).
Maria Cecília, como em oportunidades anteriores, alegou que tal despesa não estava prevista no orçamento do Tribunal, já que não constava do projeto original do TJMG, tendo sido fruto de emenda do SERJUSMIG na ALMG.
Os representantes do SERJUSMIG argumentaram que quando o levantamento do TJ sobre o impacto desta medida soma o valor da gratificação ao gasto que se despende atualmente com os titulares e substitutos, o resultado não é real.
Um estudo que considere a nova sistemática (todos os gerentes de Secretaria -titulares e substitutos- recebendo os 20% de Gratificação sobre o PJ 77, deduzindo-se o gasto atual com “outras substituições”), demonstrará que o impacto não será tão alto quanto o inicialmente orçado. E mais, lembraram que essa é uma medida extremamente necessária, já reconhecida pelo TJ no relatório do redesenho e que, uma vez adotada, fará justiça àqueles que têm uma carga horária superior e a responsabilidade gerencial.
Após essa argumentação, Maria Cecília demonstrou concordância com a ponderação e determinou novo levantamento junto ao DEARHU, sendo que, comprovando-se que o impacto será inferior àquele inicialmente apurado, há possibilidade do encaminhamento do projeto à ALMG, no prazo que a Lei estipulou (120 dias contados da publicação – finda em março de 2009). Em breve, nova reunião trará o resultado desse levantamento e a conclusão sobre o assunto.
(este tema foi abordado no ofício relativo ao redesenho disponibilizado no link acima)
Exigência de bacharelado e equivalência salarial
No que diz respeito ao art. 58 da mesma Lei (exigência do bacharelado em direito para os próximos concursos para o cargo de Oficial de Justiça), a diretora afirmou que o TJ o cumprirá.
Porém, em relação à equivalência salarial dos atuais ocupantes do cargo (art. 63), além de reiterar a argumentação de que tal despesa não estava prevista no orçamento do TJMG deste ano, Cecília apresentou números apurados em levantamento realizado por técnicos do TJMG, os quais dão conta de que tal medida beneficiaria 2.490 Oficiais de Justiça (conforme Resolução 405/2002), o que implicaria em um impacto orçamentário de R$ 62.000.000,00 (sessenta e dois milhões de reais).
O SERJUSMIG contestou esses números, tendo em vista que nem todos os Oficiais de Justiça serão contemplados. Isso porque, parte deles, na época do ingresso no judiciário, já prestou concurso para o cargo Técnico (Comarcas de Entrância Especial e Final em 1992). Além disso, de lá até o ano de 2000 (quando o TJ revogou a exigência do bacharelado para essas entrâncias), outras tantas Comarcas já haviam sido elevadas a essa condição (Especial ou Final) e, consequentemente, seus Oficiais de Justiça tiveram seus vencimentos adequados.
Concordando com as argumentações do SERJUSMIG, Cecília determinou à sua equipe a revisão do estudo sobre o impacto orçamentário, excluindo aqueles que não serão contemplados, e se comprometeu em retomar o assunto com o SERJUSMIG em breve, tão logo tenham sido concluídos.
O SERJUSMIG sustentou sua defesa de que o artigo aprovado (63) não contempla só os atuais bacharéis em direito, mas, também aqueles que não possuem este título.
Indenização dos Plantões
O SERJUSMIG reiterou à diretora da Seplag a necessidade do TJMG inserir em seu planejamento financeiro e orçamentário verba destinada a indenizar os plantões (noturnos e de finais de semana e feriados).
Segundo Cecília, atualmente o Tribunal trabalha no limite do orçamento. Neste sentido, afirmou que a prioridade é garantir os recursos necessários para a implementação, em julho, dos 7,5% de reajuste salarial da categoria.
Disse, ainda, que embora esteja particularmente otimista em relação à arrecadação do Estado em 2009, para que qualquer novo compromisso (despesa) seja firmado, é preciso que esse crescimento vá se confirmando ao longo dos meses.
Aumento do Vale-lanche
De acordo com Cecilia, a verba custeio do TJMG para este ano subiu apenas 4,5%, portanto, uma vez que o vale-lanche é pago com recursos desta rubrica, a princípio, este seria o índice que poderia ser concedido ao benefício.
Porém, lembrou que o TJ começou a implementar algumas medidas de economia, a partir das quais, conforme previsto na Portaria da Sustentabilidade - por sugestão dos Sindicatos (SERJUSMIG/Sinjus)-, poderá haver a alocação de recursos para elevar o valor do benefício.
Novos contatos serão feitos para tratar sobre este assunto, pois, o SERJUSMIG reitera a reivindicação de que o valor do benefício seja majorado para R$500,00.
(clique aqui e veja ofício entregue a respeito).
Portaria-Conjunta nº 135/2008
Art. 8º As diretrizes para alocação de recursos advindos da economia com a implantação deste programa serão objeto de análise do Grupo Gestor e proposição à Presidência do Tribunal, ouvindo-se as entidades elencadas no inciso III do art. 4º, como também as áreas orçamentária e financeira do Tribunal de Justiça.
Art. 4º O Grupo Gestor, por meio de seu Presidente, poderá:
III - convidar, para participar de reuniões do Grupo Gestor, representantes de instituições públicas ou privadas e de entidades de classe, em especial do Ministério Público, da Defensoria Pública, da OAB, da ASSPROM, da AMAGIS, do SINJUS e do SERJUSMIG.
Diligência da Justiça Gratuita
Os diretores do SERJUSMIG cobraram uma posição quanto ao reajuste emergencial dos valores das diligências dos feitos nos quais as partes são isentas do recolhimento, conforme compromisso do presidente do TJ firmado na reunião do dia 25/9.
A diretora esclareceu que prosseguem estudos a respeito, incluindo a verificação sobre eventuais veículos que o TJ possua e que possam ser disponibilizados para este fim.
Entretanto, o SERJUSMIG argumentou que esses certamente não seriam em número suficiente para atender a todos os Assistentes Sociais, Comissários da Infância e da Juventude, Oficiais de Justiça e Psicólogos do Estado, portanto, não resolveriam o problema.
Cecília afirmou que a cessão desses veículos para algumas Comarcas, caso viável, não comprometeria as discussões sobre o reajuste das verbas indenizatórias.
O Sindicato voltou a relatar as dificuldades enfrentadas pelos servidores para cumprirem as ordens judiciais, relativas ao abastecimento e manutenção de seus veículos e o baixo valor do reembolso, especialmente no que se refere às diligências cumpridas em zonas rurais, e solicitou urgência na solução deste problema.
Maria Cecília solicitou um prazo para definir essa questão, ficando agendada para o dia 20/2/09 uma nova reunião.
(clique aqui e veja o ofício entregue)
Para surpresa do SERJUSMIG, na mesma data em que acontecia a reunião, o TJ publicou o Provimento Conjunto (nº09/2009), reajustando o valor das diligências externas em meros, R$0,50 (cinqüenta centavos).
Tão logo tomou conhecimento da publicação, o SERJUSMIG voltou a fazer contato na SEPLAG, conseguindo falar com a assessora que esteve presente na reunião citada no preâmbulo desta matéria, Marilia Antunes Vilaça.
Questionada a respeito, Marilia esclareceu que este “reajuste” não coloca fim à negociação da majoração dos valores atualmente fixados (R$5,00 e R$6,50), até porque a secretária de planejamento, Maria Cecília, conforme afirmou ao SERJUSMIG na reunião, está buscando alternativas, a serem apresentadas na reunião agendada com o Sindicato para o dia 20/02.
O SERJUSMIG concorda, e até havia reivindicado a indexação dos valores das diligências da Justiça gratuita à UFEMG nos moldes do que é feito em relação aos valores da Tabela D, da Lei 14.939/2003, entretanto, lembra que, primeiro, é preciso reajustar o valor dessas e dar tratamento diferenciado ao reembolso das diligências cumpridas em zonas rurais, conforme já amplamente discutido com a administração do TJ, para, a partir daí, aplicar anualmente o índice de correção (UFEMG).
O SERJUSMIG requereu, também, a alteração do § 1º, do art. 32, do Provimento Conjunto 003/2005, conforme inclusive já aprovado pela Corregedoria-Geral em requerimento administrativo formulado pela entidade (Autos 23738/2005 - GEFIS 1). Tal alteração visa garantir que os valores recolhidos pelas partes ao Tribunal de Justiça a título de reembolso das diligências por ocasião das custas finais, seja repassado ao Oficial que houver cumprido a diligência, abatendo-se tão somente o valor eventualmente antecipado ao mesmo pelo TJ.
E, finalmente, requereu as providências necessárias à renovação do contrato com a Procuradoria da Fazenda Nacional, haja vista o ofício encaminhado por esta ao SERJUSMIG (15746 GAB – SUB/ PFN/MG/2008), no qual informa que, embora todo o esforço daquela Procuradoria, o convênio encerrado em março de 2008 até então não foi renovado.
(Incluída em 04/02/2009 às 16:16)
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