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SERJUSMIG reitera pedido de ampliação da licença maternidade para as servidoras do Judiciário mineiro

No final do ano passado (03/12/08), o SERJUSMIG protocolou requerimento administrativo (Protocolo nº. 0000640046200815) solicitando a ampliação da licença-maternidade das servidoras do TJMG para 180 (cento e oitenta) dias.
Em resposta ao requerimento, o TJMG informou que a matéria estava em discussão na Comissão Administrativa da Casa.
Entretanto, vários Estados e também o Governo Federal já aplicam os benefícios advindos da Lei Federal nº 11.770, de 09 de setembro de 2008, às suas servidoras.
Persistindo em sua reivindicação, em outra oportunidade, o SERJUSMIG procurou novamente o Tribunal para saber sobre a evolução dos estudos e, na ocasião, foi informado de que a Casa iria aguardar a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 31/07, que tramita na ALMG.

Porém, na reunião Especial em Comemoração ao Dia Internacional da Mulher, ocorrida na última segunda-feira (9/3/09), na Assembléia Legislativa de Minas Gerais, o seu presidente, deputado Alberto Pinto Coelho (PP), promoveu, através de deliberação da Mesa, a extensão da licença-maternidade das servidoras do Legislativo de 120 para 180 dias.

Em contato com a assessoria do Legislativo, o SERJUSMIG obteve a informação de que o entendimento da Procuradoria Geral do Estado é de que a lei federal permite que todos os órgãos públicos, através de atos administrativos, concedam tal benefício aos seus servidores. Fato que ocorreu, por exemplo, no âmbito da Justiça Federal, no Congresso, alguns Municípios e, recentemente, na Assembléia Legislativa mineira.

Desta forma, o SERJUSMIG reiterou, por meio do encaminhamento de um novo ofício, ao presidente do TJMG, sua reivindicação no sentido de que, independentemente da aprovação do PLC nº 31/07, tal qual o Legislativo mineiro, estenda às Servidoras do Poder Judiciário mineiro o benefício da ampliação da licença maternidade para 180 dias.

(clique aqui e veja o ofício encaminhado)



(Incluída em 13/03/2009 às 11:52)