Retorna ao índice de Destaques

Mantega está entre os convidados para debater concessão de aposentadoria especial para oficiais de Justiça

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza audiência pública nesta quarta-feira (25), a partir das 9h, para debater a possibilidade de concessão de aposentadoria especial para o oficial de Justiça. Para isso, convidou o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Na reunião, entre outras propostas, serão analisados projetos de lei em tramitação na Casa que tratam da concessão desse benefício à categoria.

Também foram convidados para o debate, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto; o presidente da Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra), Paulo Sérgio Costa da Costa; o advogado Rudi Cassel; a presidente da Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf), Lúcia Maria Bernardes de Freitas; o secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Alvaro Luis de Araujo Ciarlini; o titular da Secretaria de Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, Rogério Favreto; e o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Portugal (SOJ), Carlos Almeida.

Especiais

A concessão de aposentadorias especiais já foi tema de debate na CDH em dezembro de 2008, em audiência pública que analisou as dificuldades existentes para a concessão desse benefício aos trabalhadores que exercem atividades insalubres, perigosas e penosas. Entre as principais queixas das entidades representativas de profissões que atuam nessas condições, estava o fato de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não reconhecer as atividades que causam problemas à vida e à saúde do trabalhador.

Atualmente, o INSS reconhece apenas algumas categorias que desempenham atividades de "risco notório", segundo informou o então presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS). Na ocasião, ficou definido que seria criado um grupo de trabalho para estudar e propor modificações às leis existentes, aprimorar as iniciativas legislativas em andamento e interferir em normas e decretos que regulamentam o direito à aposentadoria.

Propostas

Também em julho do ano passado, a CDH recebeu representantes de 26 mil oficiais de Justiça estaduais e federais que reivindicavam o reconhecimento dos riscos inerentes à atividade, o direito à aposentadoria especial e à isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos. Essa última reivindicação decorre do fato de os oficiais de Justiça utilizarem veículos próprios para realizar suas atividades.

Paulo Sérgio Costa, presidente da Fojebra, convidado para a audiência desta quarta-feira, esteve no Senado em julho e defendeu a aprovação de diversos projetos de lei em tramitação que atendem a essas reivindicações. Entre eles está o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 107/07, que torna obrigatório o diploma de bacharel em Direito para a categoria, e o PLC 30/07, que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) para que o trabalho desempenhado pelos oficiais de Justiça seja considerado atividade de risco e lhes dê o direito ao porte de arma de fogo.

Na ocasião, o presidente da Fojebra pediu a inclusão da categoria no Projeto de Lei do Senado (PLS) 68/03-Complementar, que regulamenta a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exercem atividades de risco, com redução do tempo de contribuição independentemente de idade mínima. Reivindicou também que os oficiais de Justiça fossem incluídos no PL 418/07, do deputado Márcio França (PSB-SP), que estende a isenção de IPI aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça em serviço.

O PLS 68-03-Complementar foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na forma de substitutivo do então senador Rodolpho Tourinho, com a acolhida de emenda do senador Paulo Paim, com a seguinte redação: "A aposentadoria especial será concedida, independentemente da idade, ao servidor policial que exerça, de forma constante e habitual, por 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher, atividade que o exponha a risco". Posteriormente, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nomeou o senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) relator ad hoc, que referendou a aprovação do substitutivo da CCJ. A proposta aguarda inclusão na ordem do dia.

Fonte: Senado Federal
(Incluída em 24/03/2009 às 09:24)