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TJMG retira projeto de reajuste e encaminha outro que prevê abonos para magistrados

Nova proposta é solução temporária e não estabelece o valor do subsídio.

A Assembléia Legislativa reiniciou os trabalhos ontem (15) com um novo projeto do Tribunal de Justiça (TJ) em pauta. A proposta que reajustava o vencimento base do desembargador (PL 2.910/05) foi retirada e substituída por outra (PL 2.922/06) que prevê abonos para desembargadores e juízes. A mudança, no entendimento dos parlamentares, é uma solução temporária porque não estabelece o valor do subsídio para o Poder Judiciário em Minas e impede que outro projeto, o que fixa o subsídio para os membros do Ministério Público, seja aprovado.

Segundo a mensagem enviada à Assembléia pelo presidente do TJ, desembargador Hugo Bengtsson, a substituição resulta da necessidade “de que sejam observados os limites orçamentários definidos para o exercício de 2006, de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal”.

O primeiro projeto estabelecia o vencimento base do desembargador em R$ 7.290 a partir de 1º de janeiro de 2005 e de R$ 9.025 a partir de 1ºde janeiro deste ano. A proposta foi questionada pelos parlamentares porque reajustava o vencimento base, mas não estabelecia o subsídio dos desembargadores, o que permitiria o recebimento de outras remunerações, como a verba de representação e a parcela de equivalência salarial, sem a determinação de um limite.

Segundo os parlamentares, duas preocupações rondavam o projeto: a possibilidade de a totalidade da remuneração do desembargador exceder aos 90,25% do vencimento do ministro do Supremo Tribunal Federal e o risco de desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com o líder do governo, deputado Alberto Pinto Coelho, a troca do projeto de autoria do Tribunal de Justiça não é problema. Mas ele salientou que uma outra proposta, a que fixa o subsídio dos membros do Ministério Público, não poderá ser aprovada enquanto o Tribunal de Justiça não enviar para a Assembléia uma proposta definitiva sobre a remuneração dos desembargadores. “O projeto do Ministério Público pode caminhar, mas o subsídio dos membros do Ministério Público é vinculado ao vencimento dos desembargadores. Não podemos aprovar um sem conhecer o outro”, frisou.

O procurador-geral de Justica, Jarbas Soares, discordou da análise de Pinto Coelho. Ele afirmou que “o Ministério Público não pode fixar o subsídio de seus membros com base em parâmetros que não existem”. O procurador- geral lembrou que o Ministério Público deseja que o TJ também fixe o seu subsídio.

A assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça informou que após o Supremo Tribunal Federal se posicionar sobre as ações referentes ao teto salarial, um novo projeto será encaminhado à Assembléia Legislativa.

Fonte: Jornal estado de Minas

(Incluída em 16/02/2006 às 11:28)