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Luta em defesa da PEC 190

O Diretor da FENAJUD Josafá Ramos esteve participando do Encontro Nacional dos Servidores do Judiciário promovido pela ANSJ (Associação Nacional dos Servidores do Judiciário) nos dias 12 e 13 de maio, no Hotel Nacional, em Brasília/DF, oportunidade em que entregou minuta da PEC 190/07 ao presidente do Conselho Federal da OAB, Dr. Cézar Britto (foto ao lado) para que a entidade se manifeste acerca da proposta, ao que o presidente respondeu afirmativamente no sentido de encaminhar à Comissão de Justiça da Ordem.

Convidado a discorrer sobre o tema "os servidores do Judiciário e a relação com a OAB" Cézar Britto enalteceu a importância do tema e de como o Poder Judiciário não respeita os seus servidores, responsáveis diretos pela realização da justiça em sua inteireza, além do que o Judiciário não mede esforços para construir prédios suntuosos.

Para Britto, a Constituição Federal ao oferecer certas garantias à Magistratura, Ministério Público e Advocacia, pecou em não fazer o mesmo para com os servidores do Judiciário, notadamente no que concerne à garantia da isonomia de tratamentos e para os servidores públicos em geral a garantia da inamovibilidade e ao exercício do direito de greve.

Bastante enfático em suas colocações em defesa do servidor do Judiciário Cézar Britto ressaltou que o Poder Judiciário só pode ser considerado forte se trabalhar no seu conjunto estrutural e de pessoal, com a valorização das pessoas que o fazem acontecer enquanto Poder desde o presidente do TJ ao mais simples servidor e se garantir a manutenção do concurso público com pagamento de boa remuneração capaz de incentivar o seu servidor para que o mesmo ao assumir um cargo não o faça pensando somente em adquirir experiência para submeter-se a outros concursos, numa espécie de "cargo de passagem".

A exemplo do que a FENAJUD defendeu em seu último Congresso (novembro/2008), o Presidente da OAB defende que na composição do CNJ tenha que se garantir um espaço para os servidores e que a partir de agora será ele um defensor da idéia, com o apoio dos servidores, lógico. Tal proposição deve estar na pauta de discussão de todas as entidades representativas dos trabalhadores do Poder Judiciário, quer como associação, sindicato, federação, em nível estadual ou federal.

É de se registrar que a FENAJUD em seu último Congresso solicitou ao CNJ por meio do Conselheiro Antônio Umberto de Souza Júnior (Presidente da Comissão de Assuntos Legislativos), que o Conselho elabore uma Nota Técnica acerca da PEC 190, tal como defendeu também o deputado federal Flávio Dino.

Questionado pelo Diretor da FENAJUD Josafá Ramos acerca de viabilidade legal, Cézar Britto manifestou apoio à PEC 190 para quem "o assunto vai ao encontro daquilo que já defende em suas palestras de valorização do servidor", recomendando que encaminhemos uma consulta formal à Comissão de Justiça do Conselho Federal da OAB para expedição de uma Nota Técnica. Nesse sentido a diretoria da Fenajud encaminhou correspondência com a assessoria da presidência da OAB, Sra. Francisca, solicitando audiência para formalizar a entrega do pedido da Nota Técnica.

O Encontro promovido pela ANSJ também discutiu os temas "II Pacto Republicano de Estado: por um sistema de justiça acessível, ágil e efetivo", "Magistratura e os Servidores do Judiciário" e "a importância dos servidores na administração da Justiça".


Fonte: Site da Fenajud
(Incluída em 18/05/2009 às 11:34)