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Supremo mantém a proibição do nepotismo

Todos os parentes até 3º grau de juízes e desembargadores empregados no Judiciário em cargos comissionados – ou seja, sem concurso público – terão que deixar os órgãos a partir de hoje. Por 9 votos a 1, os ministros do Supremo Tribunal Federal reconheceram, em caráter liminar, a legalidade da Resolução nº 7 do Conselho Nacional de Justiça, que vedou a prática do nepotismo no Judiciário brasileiro e concedeu o prazo, já encerrado, até o dia 14 para as demissões. A decisão tem caráter imediato e vinculante.

Com o resultado do julgamento do Supremo, perderam a validade todas as liminares que permitiram a parentes de magistrados permanecer em seus cargos. Em todo o país, cerca de mil parentes de magistrados se valeram do mecanismo judicial. Só em Minas, foram 216. Também ficarão suspensas automaticamente ações judiciais que questionem a validade da resolução e os magistrados estão impedidos de conceder decisões contrárias ao que diz a resolução.

Vários tribunais de Justiça do país foram contrários à resolução sob o argumento que o conselho estaria interferindo em sua autonomia e optaram por não promover os cortes de parentes. Alguns ainda alegaram que esperariam a decisão do Supremo para tomar qualquer decisão. Outros desembargadores e juízes optaram por demitir seus parentes. Em Minas, por exemplo, 95 foram exonerados desde o mês passado. No país, dados extra-oficiais revelam que esse número chega a 500.

A liminar foi concedida pelos ministros do STF ao julgarem uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) ajuizada pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) no início do mês. Esse tipo de ação judicial visa a afirmação da legalidade de uma lei, o que significa que nenhuma decisão judicial pode ser contrária ao que ela diz, sob o argumento que seria inconstitucional. Por isso, as liminares já concedidas pela Justiça nos estados serão anuladas.

PARENTESCO

O primeiro a votar foi o ministro Carlos Ayres Brito, relator da matéria no STF. Em sua argumentação, o ministro alegou que o nepotismo vai na contramão dos princípios da moralidade e impessoalidade (defende tratamento sem distinção entre todas as pessoas ) que devem ser adotados no serviço público. Mas questionou o conceito de parente adotado na resolução – que inclui o chamado parentesco “afim”, como os cunhados. Isso porque o Código Civil brasileiro traz concepção diferente sobre parentesco da adotada pela CNJ.

O presidente do STF e também do conselho, Nelson Jobim, chegou a interferir na votação de Carlos Ayres Brito,, gerando um mau estar no plenário. No entanto, nos votos seguintes, os ministros minimizaram a discussão sobre a resolução do CNJ e o Código Civil, e lembraram que regra interna incluiu os parentes “afins” no rol daqueles em que a contratação nos gabinetes, sem concurso, implicaria na prática do nepotismo. Os ministros entenderam ainda que o CNJ tem competência constitucional para fiscalizar os atos do Judiciário, e portanto, a resolução baixada pelo grupo em 18 de outubro do ano passado é válida.

O único entendimento diferente veio do ministro Marco Aurélio Mello. Embora tenha se manifestado contrário à prática do nepotismo, o ministro argumentou que levando em conta os “termos do pedido à luz da Constituição Federal”, negou a liminar. Para ele, não há dúvida que o conselho legislou ao baixar a resolução. O problema é que seria função do grupo apenas regulamentar uma legislação, e não criá-la. “A Constituição Federal não deu ao Conselho Nacional de Justiça o poder normativo”, justificou.

O ministro Nelson Jobim fez questão de votar. Na abertura da sessão, declarou não ser suspeito para participar da votação, apesar de ser presidente do CNJ. Ao declarar o resultado da votação, disse estar “alegre” com a participação da AMB na luta pelo fim do nepotismo no Judiciário e disse estar “emocionado”. Apesar da decisão ser apenas liminar – sem o julgamento do mérito –, Nelson Jobim se disse confiante que o resultado será mantido.

"O conselho ainda tomará as providências para as medidas disciplinares contra aqueles tribunais, ou aqueles presidentes ou aqueles órgãos que possam descumprir as decisões" • Nelson Jobim Presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça

Saiba mais

• O Conselho Nacional de Justiça foi criado com a aprovação da reforma do Judiciário pelo Congresso Nacional e começou a funcionar em 14 de junho do ano passado. O grupo é presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim. Três ministros do Supremo integram o conselho. O seu objetivo é fiscalizar as atividades do poder. Desde então surgiram vários questionamentos se órgão tem legitimidade para editar a resolução contra o nepotismo – prática de contratação de parentes em cargos públicos sem a realização de concurso.

• A resolução que proíbe a contratação de parentes de magistrados até terceio grau em cargos de confiança no Judiciário em todo o país foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça em 18 de outubro do ano passado. A regra determinou o prazo máximo de 14 de fevereiro para a demissão de todos os familiares. Pressionado, o CNJ abrandou a regra, liberando a contratação de ex-mulher ou ex-marido e de parentes de desembargadores e juízes já falecidos ou aposentados. Também foi permitida a contratação de cônjuge que tiver sido nomeado para o cargo antes do casamento.

• Atualmente, seis ações judiciais tramitam no STF questionando a resolução do CNJ. Ontem, os ministros julgaram uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) ajuizada pela Associação dos Magistrados do Brasil. A ação solicita que o STF defina se a resolução baixada pelo conselho é válida e deve ser seguida obrigatoriamente pelo poder Judiciário nas suas diversas instâncias.

• Em todo o Brasil, mais de 1 mil parentes de magistrados conseguiram liminares da Justiça para se manter no cargo até que o STF se manifestasse sobre a resolução. Em Minas Gerais, 16 liminares foram concedidas pelas 6ª e 7ª varas da Fazenda Estadual, e beneficiou 216 parentes de juízes e desembargadores.

• Tramita na Câmara dos Deputados a proposta de emenda constitucional 358/05, que dá continuidade à reforma do Judiciário e determina o fim do nepotismo também para o Legislativo e o Executivo. Nesta semana, o presidente da Casa, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), prometeu prioridade na votação do projeto, depois de encontro com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – que entregou uma lista com 5 mil assinaturas de apoio à PEC.

Fonte: Jornal Estado de Minas.

(Incluída em 17/02/2006 às 12:35)