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Retorna ao índice de Destaques Reajuste para MP deve passar
ASSEMBLÉIA
O projeto de lei que fixa o subsídio para os membros do Ministério Público não deve sofrer resistência na Assembléia. Parlamentares reconheceram, ontem, que a matéria é constitucional e manifestaram a intenção de aprová-la. Entretanto ainda não há consenso sobre o processo de tramitação. Alguns deputados querem aguardar o envio pelo Tribunal de Justiça de proposta similar, estabelecendo o subsídio para os desembargadores, e outros entendem que é necessário dar encaminhamento ao projeto do Ministério Público imediatamente.
O líder do governo, deputado Alberto Pinto Coelho (PP), informou que o projeto do Ministério Público é pertinente e atende aos princípios da legalidade e da constitucionalidade. Ele afirmou que está à vontade para votar favoravelmente ao projeto.
A mesma opinião tem o presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, Domingos Sávio (PSDB). Para o deputado o projeto atende à exigência do estabelecimento do teto salarial e não deverá ter impacto na folha de pagamento do MP, superior a 11%. Ele defendeu a agilização da tramitação da proposta. “Não vejo motivo para a tramitação do projeto do Ministério Público parar de caminhar na Casa. Temos que ter a coragem de aprová-la porque é uma matéria importante e está na hora dos poderes fixarem os seus tetos”, frisou.
Já o líder da oposição, deputado André Quintão (PT), disse que “o ideal é que os projetos que estabelecem os subsídios dos membros do Ministério Público e dos desembargadores caminhem juntos”. Ele explicou que a lei impõe um mesmo teto, 90,25% do vencimento do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), para as duas categoria e seria “interessante que uma só discussão englobasse os dois assuntos”. O Tribunal de Justiça já havia informado, pela assessoria de imprensa, que enviará à Assembléia projeto que trata de teto salarial depois que o Supremo Tribunal Federal se posicionar sobre as ações que ainda estão em tramitação.
PROJETOS
Quarta-feira, o Tribunal de Justiça retirou da Assembléia uma proposta que concedia reajuste ao vencimento base dos desembargadores, alegando necessidade de observar os limites orçamentários para 2006, estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. No mesmo dia foi apresentado outro projeto que prevê abono para desembargadores e juízes, com valores que variam de R$ 1.929,10 a R$ 2.250,00.
O projeto que fixa o subsídio do Ministério Público recebeu, em 2005, emendas durante a discussão de primeiro turno em plenário e voltou para a Comissão de Administração Pública, onde aguarda parecer. Depois de aprovado o parecer, o projeto vai a plenário para votação em primeiro turno. Se receber emendas, volta para a comissão e retorna ao plenário para votação em segundo turno e em redação final.
O procurador geral, Jarbas Soares, informou que o Conselho dos Ministérios Públicos está cobrando do Ministério Público de Minas Gerais a fixação do subsídio dos procuradores.
"O projeto do MP é pertinente e atende aos princípios da legalidade e da constitucionalidade" • Alberto Pinto Coelho (PP) Líder do governo na Assembléia
"O ideal é que os projetos que estabelecem os subsídios dos membros do Ministério Público e dos desembargadores caminhem juntos" • André Quintão Líder da oposição
Fonte: Jornal Estado de Minas
(Incluída em 17/02/2006 às 12:40)
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