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Constituída comissão que analisará PEC 270/2008

Vitória dos aposentados por invalidez

A Presidência da Câmara divulgou nesta segunda-feira ato constituindo a comissão especial que irá analisar o mérito da Proposta de Emenda à Constituição 270/2008, de autoria da deputada Andreia Zito. A PEC garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. O ato convoca os membros do colegiado para a reunião de instalação e eleição, que deve ocorrer hoje(terça-feira), às 14h30.
Desde o ano passado Andreia Zito está lutando pela rápida composição desta comissão especial, através de parcerias com sindicatos, associações e servidores interessados na proposta. Foram diversos apelos para que a PEC 270 seja aprovada, incluindo pedidos de pessoas que se aposentaram por invalidez permanente e que hoje vivem em uma situação financeira muito complicada, inclusive encontrando dificuldades para bancar tratamentos médicos e remédios.
“É muito gratificante ver que toda a mobilização que fizemos deu resultados e que conseguimos a composição da comissão especial antes do segundo semestre. Mas nossa luta não pára por aí. Agora queremos que a PEC 270 seja efetivamente aprovada. Muitos aposentados depositaram suas esperanças nesta iniciativa”, comemorou Andreia Zito.
A Proposta de Emenda à Constituição de autoria da deputada prevê que todos os aposentados por invalidez permanente, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, a partir de 2004, e que tenham ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, passem a receber proventos integrais e tenham garantidos os benefícios adquiridos pela carreira dos servidores em atividade, isto é, a paridade.
A PEC 270 agora precisa ser aprovada pela comissão especial antes de seguir para discussão e votação no plenário.


Veja abaixo o ato do presidente da Câmara


ATO DA PRESIDÊNCIA



Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 270-A, de 2008, da Sra. Andreia Zito, que "acrescenta o § 9º ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988" (garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade), e

RESOLVE


I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 30 de junho, terça-feira, às 14h30, no Plenário 2 do Anexo II.


Brasília, 29 de junho de 2009.


MICHEL TEMER
Presidente da Câmara dos Deputados


Com fonte: Assessoria da deputada Andreia Zito
(Incluída em 30/06/2009 às 08:29)