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Retorna ao índice de Destaques Termo de Ajuste de Procedimento entre o TJMG com a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado
A Corregedoria Geral de Justiça informa sobre o Termo de Ajuste de Procedimento entre o Tribunal de Justiça do Estado de Minas com a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado, que tem por objeto o pagamento prévio de verbas indenizatórias de transporte aos Oficiais de Justiça. |