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Aécio pede crédito de R$ 246 mi para TJ

O veto ao pedido de suple-mentações pelo Executivo, Legislativo e Judiciário, para driblar os reflexos da crise econômica foi suspenso. Pelo menos é que sinaliza a mensagem nº 383 enviada pelo governador Aécio Neves (PSDB) à Assembleia Legislativa, pedindo a abertura de crédito suplementar de R$ 246, 6 milhões no orçamento fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça do Estado, além da criação de dois cargos de comissão na Secretaria do Tribunal de Justiça.

Do total, R$ 60 milhões serão destinados à construção e reforma de unidades prediais do Tribunal de Justiça do Programa Prestação Jurisdicional. Do montante de quase R$ 250 milhões, o pagamento de remuneração dos servidores ativos e encargos sociais do Programa de Apoio à Administração Pública no valor de R$ 86,2 milhões e auxílio creche de R$ 300 mil e para remuneração de magistrados da ativa e encargos sociais no valor de R$ 26,6 milhões e proventos de inativos civis e pensionistas do Programa Obrigações Especiais no valor de R$ 44.575.338,50.

O recurso adicional será aplicado também em despesas de manutenção no processamento judiciário de primeira e segunda instâncias no valor de R$ 4 milhões; na aquisição de material de consumo no valor de R$ 2,6 milhões; aquisição de equipamentos no valor de R$ 21 milhões; implantação de uma Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na Comarca de Belo Horizonte no valor de R$ 382 mil. Segundo a justificativa do projeto assinado pela Secretaria de Planejamento, Renata Vilhena, o crédito solicitado será coberto com recursos do próprio tribunal sem aporte do Tesouro estadual. O recurso virá de anulações orçamentárias, do excesso de arrecadação de receita de contribuição à aposentadoria no exercício de 2008 no valor de R$ 550 mil, entre outros.

Por meio da Mensagem nº 382, Aécio propõe também a criação de cargos comissionados e a Assessoria de Relações Regionais na estrutura da UEMG.

A aprovação da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, em segundo turno, por 37 votos favoráveis e 10 contrários, na noite de terça-feira, ainda foi objeto de debate ontem no plenário da Assembleia Legislativa O deputado estadual Antônio Júlio, do PMDB, afirmou que a agência só vai servir para “regular” a Copasa ao referir-se ao aval que a empresa terá, a partir de agora, para reajustar as contas de água decisão vetada pela Justiça até que ocorresse a adequação ao que determina lei federal. O projeto foi aprovado com a emenda por Aécio Neves.

Fonte: Hoje em Dia
(Incluída em 09/07/2009 às 08:01)