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Retorna ao índice de Destaques SERJUSMIG CONTINUA NA LUTA PELO REAJUSTE
Em continuidade às ações em favor da implementação no contracheque dos Servidores, da segunda parcela do reajuste salarial da categoria (7,5%), o SERJUSMIG reuniu-se, na sexta-feira (07/08), com a equipe da área de Planejamento do TJMG.
Reajuste dos Servidores não estava dentro da proposta orçamentária do TJMG para 2009
A diretora executiva de planejamento, Maria Cecília Bello, em resposta a questionamento do SERJUSMIG informou que o reajuste dos Servidores não estava previsto na proposta orçamentária do Judiciário para 2009, pelo seguinte motivo:
O Executivo, como faz todos os anos, encaminhou ao TJMG, em agosto de 2008, a previsão de quanto seria a arrecadação líquida do Estado em 2009.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Judiciário, ao preparar seu orçamento, não pode projetar previsão de gasto com pessoal acima do limite que a Lei de Responsabilidade Fiscal lhe permite (5.64% sobre o valor da Receita Corrente Líquida do Estado).
Portanto, caso inserisse o reajuste na proposta orçamentária, esta não seria aprovada. Entretanto, naquele momento o contexto financeiro do Estado era outro e a Corte do TJMG aprovou e encaminhou à ALMG o PL do reajuste no índice negociado com os Sindicatos, SERJUSMIG e Sinjus, na expectativa de que o comportamento da receita de Minas, como ocorreu nos anos anteriores, ficasse acima do previsto pelo Executivo.
Este ano, entretanto, em função da crise financeira internacional que atingiu o País, não ocorreu, até o momento, esse crescimento da receita em relação ao ano de 2008. E em função disso, o Judiciário ficou impedido de implementar os 7,5%, sob pena de desobedecer a Lei e sofrer as sanções.
De acordo com a diretora executiva, mesmo sem a implementação dos 7,5% o Judiciário já computa um déficit de 28.100 milhões no limite de gastos com pessoal, situação que será regularizada por meio da aprovação do PL de suplementação orçamentária em tramitação na ALMG, no qual o judiciário remaneja verbas de seu orçamento, para, dentre outras medidas, sanar esta situação.
Sinais de perda da força da crise só devem ser sentidos no 3º quadrimestre
A apuração da execução das receitas e despesas públicas, conforme determina a Lei, é feita quadrimestralmente, portanto, em agosto, sai nova apuração, cujos resultados serão conhecidos oficialmente em setembro.
A diretora, pelas reuniões prévias que teve com o Executivo, não acredita que essa apuração já possibilite a implementação imediata dos 7,5%. Para tanto, o resultado teria que apontar, não só que deixou de ocorrer queda da receita do Estado, mas que esta tenha crescido.
No seu ponto de vista, como a crise começou a perder força somente em junho, qualquer reflexo positivo disso nas contas do Estado só deve aparecer na apuração do terceiro quadrimestre.
Presidente do TJMG vai pessoalmente ao Executivo tentar solucionar a questão
De acordo com Maria Cecília, o presidente do TJMG tem como prioridade pagar a 2ª parcela do reajuste dos Servidores e, para tentar solucionar o impasse, reuniu-se pessoalmente com o vice-governador, Antônio Augusto Anastasia.
O presidente apontou condições financeiras do TJ, por meio do remanejamento de verbas de seu orçamento, para pagar os seis meses deste ano, portanto, necessitaria apenas de limite orçamentário. Mas o Governo respondeu que, por força da Lei, não poderá suplementar o orçamento acima do que a Lei permite (conceder limite orçamentário).
Há negociações relativas a divergências de interpretação da legislação, especialmente sobre os gastos relativos aos pensionistas, que, de acordo com o resultado, podem melhorar este quadro.
O que ficou garantido, portanto, até aqui, foi a inclusão no orçamento do ano que vem, na rubrica “restos de exercícios anteriores”, do valor necessário para que o TJ pague, em janeiro, de uma única vez, os seis meses de reajuste (junho a dezembro de 2009).
7,5 não estão na proposta orçamentária 2010
Uma vez sujeito ao limite orçamentário, o TJMG, que se encontra em fase de elaboração da proposta do orçamento para 2010, não tem como incluir os 7,5% na proposta, afirmou a diretora executiva.
Isso porque, de acordo com documento subscrito pela secretária de planejamento do Executivo, Renata Vilhena (apresentado pela SEPLAG/TJ ao SERJUSMIG), o Governo, em cumprimento ao disposto no § 3º, do artigo 12 da Lei Complementar nº 101/2000 (Responsabilidade Fiscal) e para fins de elaboração das propostas orçamentárias parciais, encaminhou ao Judiciário a estimativa das receitas do Estado para o exercício de 2010.
Nesta, o Governo projeta que a Receita Corrente líquida do Estado para o ano de 2010 ficará em R$29.227.985.116.
O TJ, que tem fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal, como limite máximo permitido para gasto com pessoal, 5,64% desta receita projetada, caso inclua os 7,5%, o extrapolará, o que é vedado. Portanto, a proposta orçamentária, de acordo com Cecília, seguirá sem este, e, apurando-se crescimento da receita (ou seja, que ela supere esta projeção), aí se paga mensalmente o reajuste e se solicita suplementação orçamentária.
ADE
Em relação ao ADE, a diretora executiva garantiu haver previsão dos valores para pagamento no orçamento do ano que vem.
Serão pagas 12 parcelas da URV aos Servidores
Por meio do projeto de suplementação orçamentária PL 3500/2009 (remanejamento de verbas próprias), o TJMG, além de buscar garantir os recursos para quitar os 7,5% dos Servidores (caso a receita permita limite orçamentário), tenta também obter condições legais de pagar 12 parcelas retroativas da URV a magistrados e servidores, além de 6 parcelas referentes a diferenças de subsídio.
De acordo com Cecília, caso aprovado o PL da suplementação, este pagamento (URVs e subsídio) é possível porque, em se tratando de restos de exercícios anteriores, os valores não entram no limite de gastos com pessoal (5,64%)
Assim, imediatamente após a aprovação do projeto de Lei que tramita na ALMG, este pagamento será feito.
Governo não reajustará verba custeio
A verba custeio, destinada a pagar, dentre outros, vale-lanche, diligências, contratos de obras, locação de serviços de conservação e limpeza, de apoio administrativo, tarifas públicas, dentre outros, não será reajustada para 2010.
Esta é uma situação inaceitável. Afinal de contas, nos anos anteriores o Governo vem reajustando a verba no limite de 4,5%, percentual que o SERJUSMIG já considera insuficiente.
Diante do não reajustamento, de acordo com a diretora executiva, o TJ, então, terá que complementar, com recursos próprios, gastos desta natureza.
Para Cecília, será necessário usar todo o esforço das medidas de economia adotadas pelo TJMG e transmitidas aos Servidores e Magistrados nos Encontros Administrativos, para cobrir estes gastos e se apurar qualquer possibilidade de melhoria, inclusive no valor do lanche, já que, como é sabido, todas as tarifas públicas e contratos sofrerão reajuste, enquanto a verba custeio estará congelada.
A diretora finalizou afirmando que o presidente do TJMG quer honrar todos os compromissos assumidos com os Servidores antes de deixar o cargo (término do mandato ano que vem) e se empenhará para tal.
Embora a crise financeira mundial tenha provocado problemas nos cofres de alguns Estados, não é admissível que o servidor, mais uma vez, arque com a conta.
E por pensar assim, foi que o SERJUSMIG contra-argumentou alguns dados, inclusive criticando o encaminhamento do PL de criação de cargos à ALMG (3001/2009) no momento em que o TJMG afirma não possuir recursos para honrar um compromisso anterior, que é o reajuste dos Servidores, já aprovado em Lei. Ademais, apresentou algumas sugestões, as quais espera que sejam avaliadas pela administração.
Agora, o Sindicato, de posse de dados concretos, quer debater com a categoria sobre os fatos, a fim de que esta delibere sobre a melhor forma de organizar sua luta.
Para tanto, convoca uma reunião ampliada para o dia 12 de setembro de 2009, em BH (Local e horário a serem divulgados em breve), que servirá como ação preparatória para uma Assembléia Geral.
ATENÇÃO: Informações sobre ressarcimentos no próximo boletim
A ideia é garantir, para a reunião, a presença de um expressivo número de Servidores, em especial de Delegados, para que estes, devidamente preparados e esclarecidos detalhadamente sobre todos os aspectos, possam trabalhar em suas Comarcas a participação de um grande número de Servidores na Assembléia-Geral.
Com isso, evita-se Assembléia esvaziada e garante-se que a deliberação dos presentes represente efetivamente a decisão e a vontade da maioria.
Servidor, participe da reunião.
Delegado, não deixe sua Comarca fora desta discussão .
Caso não possa comparecer, solicite a um colega que o represente.
Vamos nos organizar! O contexto atual exige da categoria UNIÃO, ORGANIZAÇÃO E DISPOSIÇÃO PARA LUTAR EM FAVOR DE SEUS DIREITOS.
(Incluída em 10/08/2009 às 13:22)
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