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Mais uma vitória no PL do ADE

Na manhã de hoje (12/08), o PL que institui o ADE (Adicional de Desempenho) no âmbito do Judiciário mineiro, passou por mais uma prova de fogo.

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Servidores comemoram aprovação do ADE

Servidores acompanham votação do ADE na Comissão

Serjusmig presente à votação do ADE

O Projeto foi colocado, no final da tarde de ontem, na pauta de votação de hoje da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (última antes de ser encaminhado para votação em dois turnos em plenário).

O SERJUSMIG, entretanto, tomou ciência de um ofício enviado pelo TJMG ao presidente da ALMG, insurgindo contra as emendas de nºs: 08, 09 e 10 (vide abaixo a redação destas emendas), aprovadas na última comissão pela qual o projeto havia passado (Administração Pública).

Em face deste documento, o SERJUSMIG e o Sinjus, durante todo o dia de ontem (11/08), percorreram os gabinetes de vários deputados, em especial dos membros da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (vide fotos e nomes dos Deputados visitados ontem), aos quais esclareceram:

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Dep. Juarez Távora	Dep. Lafayette Andrada	Dep. Sargento Rodrigues
Dep. Weliton Prado e Adelmo Leão	Dep. Chico Uejo	Dep. Mauri Torres
Dep. Inácio Franco	Dep. André Quintão

O TJ contesta a emenda de nº 08 sob a alegação de que a instituição necessita de um prazo de 90 dias após a última avaliação de desempenho do servidor para processar o benefício. Entretanto, nas reuniões com os deputados, os Sindicatos chamaram a atenção destes para o fato de que a emenda não determina prazo para que o TJ processe o benefício. Ela simplesmente garante, tal qual já ocorre em relação aos qüinqüênios, progressões ou promoções, que o benefício é devido a partir do mês subseqüente à aquisição do direito. Se o TJ precisar de 90 dias para processá-lo, que o utilize. Porém, deverá pagá-lo tendo como base o mês subseqüente à aquisição do direito.

No que diz respeito à emenda de nº 09, o TJ a contesta sob a alegação de que não dispõe de orçamento para arcar com o pagamento dos valores retroativos. Os Sindicatos contra argumentaram, esclarecendo, primeiro, que se há um retroativo, este decorre do atraso da própria Instituição em enviar o PL à ALMG. Desde 2003 a Constituição Mineira, por meio da Emenda 57/03 instituiu o Adicional e determinou que cada Poder o regulamentasse. Todos o fizeram, exceto o Judiciário mineiro. Em 2005 foi nomeada comissão para tal mister, mas, durante todo o tempo, setores da administração devolviam a minuta sob a determinação de mudanças.

O TJ teve três presidentes enquanto a "burocracia" e a falta de vontade política emperrava a tramitação do anteprojeto e sua remessa à ALMG. Ademais, é sabido que o TJ jamais negou seus débitos aos magistrados, a exemplo da diferença dos subsídios, que, quando foram aprovados na ALMG retroagiram seus efeitos e o Tribunal os paga até hoje, de acordo com a disponibilidade orçamentária. Portanto, se o retroativo, conforme consta no projeto do ADE, será pago na medida da disponibilidade financeira e orçamentária da instituição, negar ao servidor este direito, é tratá-lo de forma discriminada.

Por último, os Sindicatos alertaram que o argumento do TJMG em relação à emenda de nº 10, de que a tabela com percentuais inteiros (idêntica a do MP) contraria os ditames da Emenda à Constituição mineira, de nº 57/03, também não pode prosperar.

A Emenda à Constituição mineira de nº 57, proibiu a concessão de adicionais meramente fixados no critério de tempo de serviço. Para tanto, retirou a possibilidade de Servidores ingressos no serviço público a partir de 17 de julho de 2003, de receber quinquênios - cujo único requisito para obtenção é completar 05 anos de Serviço público-. A partir de então, instituiu o ADE. Este, por sua vez, teria que estar atrelado à avaliação de desempenho do Servidor. Mas o projeto do ADE já atrela o direito ao benefício à necessidade do Servidor alcançar o mínimo de 70 pontos em avaliação de desempenho.

O deputado Zé Maia (PSDB), até então apontado como relator do PL na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, de acordo com sua assessoria, estava em Brasília, pelo que, não pôde receber os Sindicatos ontem (11/8).

Diante deste fato, os Sindicatos, SERJUSMIG e Sinjus, optaram por chegar horas antes da sessão de votação de hoje, a fim de tentar conversar previamente com o parlamentar a respeito da matéria.

Ao chegar ao plenarinho IV, o deputado Zé Maia, que, segundo informação vinha do gabinete da presidente do TJMG, transferiu a relatoria do projeto para o deputado Lafayette Andrada (com o qual as duas entidades haviam se reunido ontem). Este, por sua vez, emitiu parecer favorável à votação do projeto na forma do relatório aprovado na Comissão de Administração Pública, ou seja, mantendo as emendas contestadas pelo Tribunal. O relatório foi aprovado por unanimidade.

O trabalho desenvolvido pelos Sindicatos voltou a ser enaltecido pelos deputados.

O deputado Sargento Rodrigues criticou a postura do TJMG em relação ao tratamento concedido a seus servidores, que deveria ser mais democrático e justo, à semelhança daquele que é dispensado aos juízes.

Por sua vez, o deputado Weliton Prado destacou que, embora no seu entendimento a Casa seja democrática e, portanto, o Tribunal tenha o direito de encaminhar suas sugestões ou críticas, o que se percebe no ofício é a mera intenção de negar o direito dos Servidores, pois não há qualquer ilegalidade ou impropriedade nas emendas aprovadas.

De acordo com as manifestações dos parlamentares: Lafayette de Andrada, Weliton Prado e Sargento Rodrigues, este trabalho dos Sindicatos tem sido decisivo e rendido bons resultados em favor dos direitos dos servidores do Judiciário mineiro.

Mais uma vez, e por muito pouco a situação não seria diferente, os Servidores podem comemorar vitória de mais esta batalha.

Porém, vale lembrar, que o projeto passou pelas três comissões permanentes da Casa, mas ainda terá que passar por duas votações em plenário. Nestas, as emendas podem ser mantidas, ou não. E o clima de hoje, sinaliza, MAIS DO QUE NUNCA, para a necessidade de um grande número de Servidores nas galerias do Plenário (que comportam mais de 600 pessoas), a fim de efetivamente GARANTIR a vitória neste projeto.

Em continuidade à luta, é preciso manter o estado de mobilização.

A votação agora será em Plenário, portanto, é necessário buscar o apoio de todos eles nas votações em plenário.

Portanto, os servidores devem enviar suas mensagens agora para TODOS os deputados, para tanto, basta clicar no link abaixo.

Nas mensagens, não se esqueçam de agradecer àqueles que, até aqui já envidaram esforços pelo aprimoramento do projeto, mas, ressaltem que a votação em plenário deve manter o texto aprovado na Comissão de Administração Pública e na de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Veja aqui as Emendas contestadas pelo TJMG

Veja aqui os endereços eletrônicos dos deputados

SERVIDOR, NÃO SE ESQUEÇA: O SINDICATO TEM FEITO A SUA PARTE. MAS, SÓ SUA EFETIVA PARTICIPAÇÃO IRÁ FORTALECER ESTA LUTA E GARANTIR A VITÓRIA.

(Incluída em 12/08/2009 às 13:45)