Retorna ao índice de Destaques

Juízes defendem menos ingerência no Poder Judiciário

Representantes de magistrados defenderam hoje (07/03), em audiência pública na Câmara, mais participação de juízes e integrantes do Ministério Público na escolha dos dirigentes dos tribunais, do Ministério Público e da Procuradoria-Geral da República. O encontro foi promovido pela Comissão Especial da Reforma do Judiciário, que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/05, do Executivo.
O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), José Nilton Pandelot, afirmou que esse não-pronunciamento dos magistrados é um dos atuais impedimentos para a melhoria da qualidade e maior agilidade na análise dos processos, sobretudo na área trabalhista.

Ingerência política
Na avaliação dos convidados, também é essencial a redução da ingerência política na indicação dos dirigentes e na política que define as principais decisões administrativas. "Além de maior abertura democrática, é necessário privilegiar a competência do magistrado e valorizar os critérios técnicos para fortalecer a carreira", enumerou o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Sebastião Vieira Caixeta.
Atualmente, os presidentes de tribunais e os chefes do Ministério Público dos estados, do Distrito Federal e da União são escolhidos por meio de lista tríplice. Na opinião de Caixeta, seria mais democrático instituir eleição direta, com a participação dos magistrados, promotores e procuradores de Justiça.

Nepotismo
O dispositivo da PEC referente ao nepotismo também foi alvo de crítica durante o debate. "Como está definido no texto, é um grave retrocesso", definiu o representante do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça do Brasil, Alex Sandro Teixeira da Cruz. Ele explicou que, enquanto a legislação atual proíbe a contratação de familiares de magistrados até o terceiro grau de parentesco, a PEC limita-se ao segundo grau.
O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), José Nilton Pandelot, disse que o nepotismo "é um mal que assola todas as instituições públicas e, no Judiciário, o combate a esse mal é cada vez mais difícil".

Súmula vinculante
Outra questão que, por sua importância, segundo Pandelot, deveria ser discutida com mais profundidade é a instituição da súmula vinculante (que obriga as demais instâncias da Justiça a adotar as decisões do Supremo Tribunal Federal). A súmula, na avaliação do presidente da Anamatra, só poderia ser considerada a partir da consolidação de uma série de decisões a respeito do mesmo assunto. Como está proposta, "constitui viés autoritário, aumenta a concentração de poder e retira atribuições do Legislativo", criticou.

Entidades preocupam-se com carreira no Judiciário
Questões relativas à carreira da magistratura e do Ministério Público foram discutidas nesta terça-feira durante audiência pública organizada pela Comissão Especial da Reforma do Judiciário, que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/05, do Executivo. Entre os temas abordados pelos representantes de juízes e procuradores estavam as alterações nos critérios para a promoção de magistrados e a nomenclatura dos chefes do ministério público estadual e distrital.
O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), José Nilton Pandelot, disse que as modificações propostas pela PEC prejudicam a carreira de magistrado, pois interferem em critérios consagrados, como a valorização da antigüidade no exercício da magistratura. Atualmente, para cada grupo de cem magistrados que concorrem à ascensão funcional, são promovidos apenas os 20 com mais tempo de carreira.
A PEC altera a proporção, de 100 para 50. Pandelot propõe a manutenção dos critérios já existentes, pois "valorizam a experiência acumulada e reduzem o tempo que o magistrado é levado a dedicar à política de sua própria carreira, o que é essencial para sua integral dedicação às questões jurídicas e administrativas".

Nomenclatura
O representante do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça do Brasil, Alex Sandro Teixeira da Cruz, chamou atenção para eventuais ambigüidades na nomenclatura técnica existente na PEC. "O ideal seria aproveitarmos a oportunidade para uma unificação completa dos termos, mas, como não será possível, sugiro pelo menos a correção da nomenclatura referente aos dirigentes dos ministérios públicos estaduais e distrital", explicou Cruz.

Fonte: Site da Agência Câmara
(Incluída em 07/03/2006 às 12:04)