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SERJUSMIG INICIA AÇÕES RELATIVAS À DECISÃO DO CNJ DE AUMENTAR CARGA HORÁRIA DOS TRIBUNAIS

Desde que tomou conhecimento da decisão do CNJ de unificar a carga horária dos Servidores do Judiciário em todo o país, em oito horas diárias, o SERJUSMIG vem tomando várias providências.

Neste sentido, no dia seguinte à divulgação de que tal decisão teria sido tomada pelo plenário daquele Conselho, a direção do Sindicato se reuniu com seu corpo jurídico, o qual já estuda as medidas judiciais cabíveis, caso o direito dos Servidores venha a ser desrespeitado.

Além disso, amanhã (sábado, 12/09), discutirá o assunto com a categoria, em reunião anteriormente pautada para tratar sobre a segunda parcela de reajuste da categoria (7,5%) e que agora também discutirá a questão da majoração da carga horária.

E, ainda, participará, na quarta-feira, 16/09, de reunião que contará com a presença de vários sindicatos representativos dos servidores do Poder Judiciário de todo o Brasil, em Brasília, na sede da FENAJUD - Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados -, onde serão discutidas ações unificadas contra a Resolução do CNJ.

Há muito o SERJUSMIG discute com sua base essa questão, ouvindo a opinião desta e se posicionando perante o Tribunal de Justiça mineiro.

Existem servidores que defendem a majoração da jornada, e outros que se opõem à medida.

Fato é que, a majoração da carga horária, primeiro, tem que levar em conta a opção dos atuais Servidores, ou seja, ser facultativa e não obrigatória.

Outro ponto importante é a contraprestação pecuniária. Qualquer alteração na carga horária precisa vir acompanhada da conseqüente revisão dos valores do vencimento, sob pena de se ferir o princípio constitucional da irredutibilidade salarial.
E, neste caso, como ficaria a situação dos Tribunais de Justiça que estão no limite de gastos com pessoal permitido na Lei de Responsabilidade Fiscal?

Portanto, há muito que se discutir em torno desta decisão do CNJ, pois, a mesma adentra questões como a autonomia administrativa e financeira dos Tribunais.


SERVIDOR, COMPAREÇA À REUNIÃO NESTE SÁBADO (12/9), ÀS 9H.
Vamos nos organizar!
O contexto atual exige da categoria união, organização e disposição para lutar em favor de seus direitos.


(Incluída em 11/09/2009 às 13:30)