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Retorna ao índice de Destaques Entidades Sindicais indicam data para mobilização unificada em defesa dos direitos dos servidores dos judiciários
Sandra Silvestrini defende movimento nacional contra o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal nos Judiciários.
Diretores do SERJUSMIG, Sandra Silvestrini (presidente), Rui Viana (2º Vice) e Joyce Kelly (3ª Vice), discutem luta unificada em reunião da Fenajud, em Brasília, com 17 entidades representativas dos servidores dos Judiciários.
Na data de ontem, quarta-feira (16/9/2009),17 entidades representativas dos Servidores dos Judiciários de 14 Estados estiveram reunidos em Brasília, na sede da FENAJUD.
A reunião convocada pela FENAJUD, aconteceu no auditório da CSPB, em Brasília, e serviu para que fossem compartilhados os problemas enfrentados pelos Servidores em seus Estados, emitidas opiniões sobre as recentes decisões administrativas e judiciais relativas a questões de interesse da categoria e discutidas estratégias para uma mobilização unificada em âmbito nacional contra a Resolução nº 88/9 do CNJ – que estabelece carga horária dos Judiciários em 8h-, contra as metas impostas pelo mesmo Conselho sem considerar as condições de trabalho dos Servidores em dar-lhes cumprimento, em favor da PEC 190/07, dentre outros.
Após amplo debate, as entidades subscritaram um requerimento de audiência pública no CNJ, relativo à Resolução nº88 do CNJ, medida que, de acordo com o Regimento Interno daquele Conselho, torna-se possível face ao fato de até o momento a mesma ainda não haver sido publicada.
Ademais, redigiram e assinaram um manifesto por meio do qual não só se opõem à Resolução nº88, mas também às metas impostas aos trabalhadores dos Judiciários sem considerar questões como volume de serviço, número de servidores, espaços físicos e equipamentos dos postos de trabalho, e, ainda, em favor da aprovação da PEC 190/07.
Resolveram, ainda, solicitar uma audiência pública na Câmara dos Deputados, a fim de discutirem as condições de trabalho dos Servidores e enfatizarem a necessidade de aprovação da PEC 190.
Como indicativo, designaram a data de 21 de outubro de 2009 para o Dia Nacional de Lutas dos Servidores dos Judiciários contra todos os abusos praticados em relação aos mesmos. (Atenção: a data poderá ser alterada caso a Câmara marque para outro dia a audiência pública solicitada).
A presidente do SERJUSMIG, Sandra Silvestrini, que secretariou os trabalhos da reunião, encaminhou também como proposta de luta das entidades, um movimento nacional contra o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal nos Judiciários, fator que tem prejudicado o resultado das negociações salariais dos Servidores. Em resposta, a presidente da FENAJUD, Maria José, ficou de levantar o número de alguns projetos de Leis em tramitação na Câmara Federal relativos à matéria e encaminhar às entidades, a fim de que possam aprofundar o debate e buscar medidas de atuação conjunta.
O Encontro marcou o consenso das entidades acerca da necessidade da união de forças em favor da defesa dos direitos dos trabalhadores dos Judiciários, tão frequentemente desrespeitados por decisões ilegais, unilaterais e parciais das cúpulas dos Poderes.
Segue abaixo o manifesto assinado pelas entidades.
CARTA DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO NACIONAL
Em defesa da classe trabalhadora e contra a Resolução 88/2009 do CNJ
Reunidos em Brasília no dia 16 de setembro de 2009, a CSPB – Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, a FENAJUD – Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados, o SERJAL (Sindicato dos Servidores do Judiciário de Alagoas), o SINSPJAC (Sindicato dos Servidores do Judiciário do Acre), o SINJAP (Sindicato dos Servidores do Judiciário do Amapá), o SINPOJUD/SINTAJ ((Sindicatos dos Servidores do Judiciário da Bahia), o SINDJUDICIÁRIO (Sindicato dos Servidores do Judiciário do Espírito Santo), o SINDJUSTIÇA (Sindicato dos Servidores do Judiciário de Goiás), o SINDJUS-MA (Sindicato dos Servidores do Judiciário do Maranhão), o SINDIJUS-MS (Sindicato dos Servidores do Judiciário do Mato Grosso do Sul), o SERJUSMIG ((Sindicato dos Servidores da 1ª Instância do Judiciário de Minas Gerais), o SINJUS-MG (Sindicato dos Servidores da 2ª Instância do Judiciário de Minas Gerais), o SINJEP-PB (Sindicato dos Servidores do Judiciário da Paraíba), a ASTAJ-PB (Associação dos Técnicos, Auxiliares e Analistas Judiciários do Estado da Paraíba), o SINDIJUS-PR (Sindicato dos Servidores do Judiciário do Paraná), o SINTJURR (Sindicato dos Servidores do Judiciário de Roraima), o SINDJUDPE (Sindicato dos Servidores do Judiciário de Pernambuco, o SISJERN ((Sindicato dos Servidores do Judiciário do Rio Grande do Norte), por seus representantes abaixo-assinados, se mostram preocupados com a deliberação do CNJ – Conselho Nacional de Justiça, em sua sessão ordinária de 08 de setembro de 2009, que aprovou uma Resolução (noticiada e ainda não publicada) aumentando a jornada de trabalho dos servidores do Judiciário Nacional para 7 horas em turno ininterrupto ou para 8 horas em dois turnos.
A deliberação do CNJ contraria a luta histórica dos trabalhadores do setor público e também da iniciativa privada pela redução da jornada de trabalho, tanto que dos 26 estados e o Distrito Federal a maioria absoluta dos trabalhadores do Judiciário tem garantida a carga horária de 6 horas sem prejuízo ao jurisdicionado já que o expediente forense nos estados continua acontecendo de forma ininterrupta, logo, não fere ao interesse público ou à prestação jurisdicional a teor do que decidiu o CNJ nos PCA’s 77, 80, 81, 82 e 83. Pelo contrário, a carga horária de 6 horas se revela mais adequada, aumentando comprovadamente a qualificação e eficiência dos serviços prestados, em atendimento aos princípios que regem a Administração Pública e dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal (vide precedentes do CNJ e resoluções do STJ e CJF, por exemplo).
A jornada de trabalho de 6 horas além de ser mais produtiva e favorável à saúde do trabalhador, oportuniza aos servidores condições para a qualificação e consequentemente melhora o atendimento à população. Acreditamos que a aprovação da PEC 190/07 e, por conseguinte, a elaboração do Estatuto dos Servidores do Judiciário Nacional atenderá não somente as pretensões do CNJ de unificação de procedimentos e normas, como também o anseio de todos os trabalhadores. O estabelecimento de metas para cumprimento em prazos exíguos, incompatíveis com as condições de trabalho, com sobrecarga, em detrimento da dignidade e saúde dos trabalhadores por si só não torna a prestação jurisdicional de forma qualitativa como deseja o Judiciário e, por conseguinte, a sociedade. Algumas boas práticas e ações de política de reforma do Judiciário – apesar de terem sido elaboradas à revelia da classe trabalhadora -, ao passo que conta com o apoio das entidades representativas, outras são por demais prejudiciais aos nossos avanços e garantias.
Assim, os trabalhadores do Judiciário Nacional decidiram realizar em 21 de outubro de 2009 o DIA NACIONAL DE LUTAS, com paralisação das atividades e ato público em todas as unidades da Federação, em defesa dos princípios da moralidade e da transparência na Administração Pública, do concurso público e pela extinção dos cargos comissionados, além da garantia dos direitos dos trabalhadores do Judiciário.
FENAJUD – Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados
CSPB – Confederação dos Servidores Públicos do Brasil
SERJAL -Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas
SINSPJAC - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre
SINJAP - Sindicato dos Servidores do Judiciário do Estado do Amapá
SINPOJUD - Sindicato dos Servidores do Judiciário do Estado da Bahia
SINDJUDICIÁRIO – Sind. dos Serv. do Poder Jud. do Estado do Espírito Santo
SINDJUSTIÇA – Sind. dos Servidores e Serventuários do Judiciário de Goiás
SINDJUS-MA – Sind. dos Servidores do Poder Judiciário do Est. do Maranhão
SINDIJUS-MS - Sindicato dos Trab. do Poder Judiciário do Mato G. do Sul
SERJUSMIG - Sindicato dos Serv. da Justiça de 1ª Instância do Jud. de Minas Gerais
SINJUS-MG - Sindicato dos Serv. da Justiça de 2ª Inst. do Est. de Minas Gerais
SINJEP-PB - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Est. da Paraíba
ASTAJ-PB – Assoc. dos Técnicos, Aux. e Analistas Jud. do Estado da Paraíba
SINDIJUS-PR – Sind. dos Servidores do Poder Judiciário do Est. do Paraná
SINTJURR – Sindicato dos Trab. do Poder Jud., Legislativo, MP, Trib. Contas do Estado de Roraima
SINDJUDPE – Sind. dos Servidores do Poder Jud. do Estado de Pernambuco
SINTAJ – Sind. dos Serviços Auxiliares do Poder Jud. do Estado da Bahia
SISJERN – Sind. dos Serv. do Poder Judiciário do Estado do Rio G. do Norte
(Incluída em 17/09/2009 às 15:11)
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