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CNJ propõe regulamentação das publicações sobre a gestão orçamentária e financeira dos tribunais

De acordo com informações disponíveis no site do CNJ, o Conselho está estudando a edição de uma resolução, por meio da qual pretende, dentre outros, regulamentar a publicação de informações referentes à gestão orçamentária e financeira dos tribunais e conselhos, bem como das estruturas remuneratórias e dos quadros de pessoal.
De acordo com proposta, o objetivo do CNJ é padronizar a forma de apresentação das informações, permitindo a construção de indicadores de comparação entre os órgãos jurisdicionados.

Há grande reclamação em relação à prestação de contas dos Tribunais, que, muitas vezes não podem ser compreendidas por leigos em finanças públicas, e apresenta dificuldades de compreensão até mesmo aos órgãos fiscalizadores.

O SERJUSMIG acredita que esta Resolução, quando aprovada, será de suma importância para os servidores, pois dará mais transparência e acesso às informações relativas à prestação de contas e aos dados orçamentários dos tribunais. Além disso, possibilitará a comparação dos orçamentos, despesas, número de serventuários e magistrados, salários, de forma a constatar as distintas realidades de cada Estado e favorecer a instituição de um Estatuto Único dos Servidores deste Poder, conforme se busca por meio da aprovação da PEC 190/07.

Contribua com esta discussão:
Em seu site (Clique aqui e veja o site do CNJ), o Conselho Nacional de Justiça disponibilizou o teor da (proposta de resolução).


Os interessados poderão encaminhar críticas e/ou sugestões para o endereço eletrônico (consultapublica@cnj.jus.br) até 30 de novembro de 2009.

(Incluída em 24/11/2009 às 10:47)