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PEC quer servidores da Justiça no CNJ

Foi apresentada na Câmara Federal, em Brasília, pelo deputado Manoel Junior (PMDB-PB) uma PEC que inclui os servidores do Poder Judiciário na lista dos membros do Conselho Nacional de Justiça. A Proposta de Emenda à Constituição 428/11 atende ao pedido da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud).
A PEC visa a inclusão de mais um membro na composição do CNJ. A sugestão é que o servidor do Poder Judiciário seja escolhido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal. De acordo com a Fenajud, a ideia de os trabalhadores terem espaço nos órgãos decisivos do Judiciário já é prática em outros países latinoamericanos, a exemplo da Costa Rica em que o presidente da Confederación Latinoamericana de Trabajadores Judiciales foi eleito por unanimidade para fazer parte do Conselho Superior do Poder Judiciário. Órgão semelhante ao CNJ brasileiro.
De acordo com a Fenajud, no México, os trabalhadores do Judiciário sentam-se na mesa de negociação e juntamente com os ministros decidem os destinos do Judiciário em assuntos relacionados com os seus trabalhadores. “Após 70 anos, hoje naquele país, os trabalhadores celebraram a assinatura de uma extensa pauta de negociações e que culminou com a edição de uma lei federal estabelecendo uma série de direitos, inclusive salariais”, afirmou a entidade em texto de apoio à PEC.
Na semana que vem o Sindicato dos Servidores da Justiça de primeira instância de Minas Gerais (Serjusmig) pretendem entregar os abaixo-assinados dos Servi-dores da Justiça mineira em favor da agilização e da aprovação da PEC 190/07.

Fonte: Site Consultor Jurídico
(Incluída em 30/11/2009 às 06:49)