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Adicional de periculosidade passa por mais uma comissão da ALMG

Projeto está pronto para votação em plenário

Na noite de ontem (14/12), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) da ALMG aprovou parecer opinando pela aprovação em plenário do Projeto de Lei 3797/09.

A direção do SERJUSMIG, acompanhada de dezenas de Servidores, lotaram o plenarinho IV da Assembléia, onde acontecia a reunião da CFFO.

Uma emenda apresentada pelo SERJUSMIG, por meio do deputado Lafayette de Andrada, também subscrita pelo deputado Sargento Rodrigues, recebeu parecer favorável pela aprovação em plenário, sendo ela:

SUBEMENDA Nº 2 À EMENDA Nº 2
Acrescente-se onde convier:
“Art. ... - O art. 13 da Lei nº 10.856, de 5 de agosto de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 13 - O adicional de periculosidade é devido ao servidor que trabalhe habitualmente com risco de vida, no percentual de 40 % (quarenta por cento), incidindo sobre o vencimento do respectivo padrão.
Parágrafo único - Para fins do disposto neste artigo, considera-se trabalho habitual com risco de vida a atividade exercida pelo servidor ocupante dos cargos de Técnico Judiciário nas especialidades de Assistente Social Judicial, Psicólogo Judicial e de Oficial de Justiça Avaliador, e de Oficial Judiciário nas especialidades de Oficial de Justiça Avaliador e de Comissário da Infância e da Juventude.’.”.

A emenda foi sugerida ontem pelo SERJUSMIG para corrigir um equívoco ocorrido na emenda apresentada na Comissão anterior, pois, o adicional deixou de contemplar os Oficiais de Justiça que detêm cargo de Técnico Judiciário, contemplando, apenas os integrantes do cargo de Oficial Judiciário daquela especialidade.

Aprovado o parecer, o PL segue agora para plenário, onde, como já sinalizado ontem pelos deputados, aprová-lo com as emendas não será tarefa fácil, salvo se não houver discordância por parte do TJMG e do governador do Estado.

Portanto, mais do que nunca, a força da mobilização da categoria pode fazer toda a diferença.
Neste sentido, o SERJUSMIG reitera a necessidade do envio de mensagens aos deputados pedindo apoio na aprovação do PL, com a subemenda nº 2 da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, e, se possível, relatando casos ocorridos por ocasião do cumprimento de diligências, para testemunhar a atividade de risco.
Clique aqui e envie sua mensagem para os deputados.

Ademais, LOTAR o plenário quando o projeto estiver em votação, é outra importante forma de mobilização.
Portanto, fiquem atentos à convocação do SERJUSMIG e não deixem de comparecer!

Vamos juntos construir mais esta vitória!





(Incluída em 15/12/2009 às 09:33)