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CNJ reformula resolução 48 e dá novo prazo para adequação dos Tribunais

O CNJ, durante a 96º sessão da Ordinária do Conselho, em 16 de dezembro, acrescentou novo artigo à Resolução 48/07, estabelecendo prazo aos Tribunais de Justiça para se adequarem à nova regra para o provimento do cargo de Oficial de Justiça, qual seja: a exigência do nível superior, preferencialmente em Direito.

Na reformulação da Resolução 48, publicada em 15/1/2010, o CNJ fixou o prazo de 90 dias, a contar da data, para a devida adequação.

Além disso, determinou que os Tribunais devem encaminhar ao Conselho as medidas que estão sendo tomadas para o cumprimento da resolução no prazo máximo de 60 dias, ou seja, até 15 de março próximo.

A Resolução, em seu formato anterior, foi editada a partir do julgamento de um Pedido de Providências protocolado naquele Conselho pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Maranhão (SINDJUS-MA).
Entretanto, aquela não fixava prazo para os Tribunais colocá-la em prática, o que se pretendeu modificar por meio da reformulação da mesma.


Veja abaixo a íntegra da republicação da Resolução 48/07

Resolução Nº 48, de 18 DE DEZEMBRO DE 2007.

Dispõe sobre a exigência, como requisito para provimento do cargo de Oficial de Justiça, da conclusão de curso superior, preferencialmente em Direito.


A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal, especialmente o disposto no art. 103-B, § 4º, inciso I;

CONSIDERANDO haver sido confiada ao Conselho Nacional de Justiça a missão de orientar os órgãos jurisdicionais no implemento de meios capazes de facilitar o acesso à Justiça, racionalizar o serviço prestado e viabilizar o aumento da produtividade dos servidores, com vistas a garantir a efetividade da prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO o papel dos Oficiais de Justiça na concretização da atividade jurisdicional como elemento de dinamização do trâmite processual à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e da duração razoável do processo, bem como a utilidade de deterem conhecimentos técnico-jurídicos diante de ocorrência de situações imprevistas, durante o cumprimento de mandados, e o disposto no artigo 144 do Código de Processo Civil;

RESOLVE:
Art. 1º Determinar aos Tribunais que passem a exigir, como requisito para provimento do cargo de Oficial de Justiça, a conclusão de curso superior, preferencialmente em Direito.

Art. 1º-A Deverão os Tribunais de Justiça dos Estados em que a legislação local disciplinar de forma diversa do artigo 1º desta resolução quanto à escolaridade mínima para o provimento de cargos de oficial de justiça encaminhar projeto de lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da republicação desta resolução, para adequação ao fixado nesta, ficando vedado o envio de projeto de lei para fixação de critério diverso do nela estabelecido (NR)[1].
Art. 2º Os Tribunais deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias, informar as medidas adotadas para cumprimento da presente resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra Ellen Gracie
Presidente

[1] Artigo acrescentado pelo ATO 00070976620092000000, julgado na 96ª Sessão Ordinária, em 16 de dezembro de 2009.


(Incluída em 04/02/2010 às 14:25)