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PEC 190 RECEBE EMENDA DO DEPUTADO MAJOR FÁBIO

Apesar da deliberação das entidades sindicais pela não apresentação nesse momento de emendas ao texto original do deputado Flávio Dino, o deputado federal Major Fábio (DEM-PB) apresentou ontem, 23, emenda à PEC 190 estabelecendo isonomia salarial para os servidores do Poder Judiciário, além de estabelecer prazo de 180 dias para que o STF encaminhe ao Congresso Nacional a proposta de Estatuto.
Veja abaixo a íntegra da PEC, com a emenda apresentada pelo deputado.
"Art. 1º Fica acrescido o art. 93-A à Constituição Federal, com o seguinte teor:
Art. 93-A. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.
§1º. As leis estaduais observarão o disposto na lei complementar de que trata o caput.”
§2º A lei complementar citada no caput deverá estabelecer isonomia salarial aos servidores que exercem as mesmas funções no âmbito do Poder Judiciário.
§ 3º O Supremo Tribunal Federal, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias), a contar da entrada em vigor desta emenda constitucional, encaminhará o Estatuto do Servidor do Poder Judiciário Brasileiro ao Congresso Nacional."
Com a apresentação da emenda e a realização da audiência pública no próximo dia 03 de março, às 14:30 horas, no Plenário 10, Anexo II, da Câmara dos Deputados, espera-se que o deputado relator apresente nos próximos dias o seu relatório para uma vez votado na Comissão Especial seja encaminhado para votação no Plenário.
Antes da votação em plenário as entidades sindicais deverão estar realizando seminários nos estados para aprofundar as discussões e sensibilizar os deputados de seus estados respectivos sobre a importância de se aprovar a PEC ainda neste semestre. Já marcaram seminários os estados de Santa Catarina e Alagoas.

Fonte: Site Fenajud
(Incluída em 25/02/2010 às 11:18)