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PEC 190: Relatório favorável a servidores do Judiciário sairá em abril

Entidades representativas dos servidores do Judiciário nos estados discutiram com os deputados o estatuto da categoria.O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/07, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), anunciou que vai apresentar seu relatório, favorável à aprovação, no dia 15 de abril. A PEC obriga o Supremo Tribunal Federal (STF) a elaborar o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário, abrindo a possibilidade de, entre outras medidas, possibilitar a isonomia salarial entre as mesmas funções exercidas em estados diferentes.

“É um prazo razoável [o dia 15 de abril], e o relatório será positivo à categoria”, avalia o deputado. O objetivo é estabelecer diretrizes gerais para as carreiras técnicas, inclusive com parâmetros comuns de remuneração.

Segundo dados apresentados pela Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud) o Judiciário brasileiro possui cerca de 313 mil servidores, dos quais 15.750 togados e 296.500 não togados. Desses últimos, aproximadamente 200 mil são servidores efetivos, concursados. O total de efetivos está dividido da seguinte maneira: 23 mil (11,5%) na Justiça Federal; 34 mil (17%) na Justiça do Trabalho; e 142 mil (71%) na Justiça Estadual.

Recursos aos estados

Nesta quarta-feira, a comissão especial que analisa a PEC realizou audiência pública com entidades representativas dos servidores do Judiciário, que apresentaram sugestões de emenda ao texto. Uma sugestão feita por mais de uma entidade é a criação de um fundo formado por parte da receita tributária da União para complementar o pagamento devido por estados sem recursos próprios suficientes.

O modelo seria o fundo aprovado na última terça-feira para financiar o piso salarial para policiais e bombeiros, previsto na PEC 446/09. “A União poderia colaborar com a composição do fundo sob o princípio da redução das desigual-dades regionais”, defendeu o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará, Mauro Xavier de Souza.

Souza ainda sugeriu um prazo de 180 dias para que o STF conclua o projeto de lei complementar relativo ao estatuto dos servidores do Judiciário. O relator disse que vai analisar as sugestões, mas não se comprometeu em aceitá-las.

“O mais grave problema da administração de pessoal do serviço público do Judiciário são as distorções salariais, uma vez que remuneram trabalhos iguais com salários diferenciados, constituindo-se em um fortíssimo conteúdo de injustiça social”, alertou a presidente da (Fenajud), Maria José Silva.

Pluralidade de regimes

A PEC 190/07 foi apresentada pelo deputado Flávio Dino (PCdoB-MA). Segundo ele, a atual pluralidade de regimes impostos aos servidores "ofende não apenas a estrutura una do Poder Judiciário, mas também o princípio constitucional da isonomia", viabilizando o surgimento de "graves" diferenças salariais, mesmo para aqueles que exercem atividades similares.

Dino ressalta que os magistrados são regidos pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/1979), enquanto os servidores da Justiça federal e da Justiça estadual são submetidos a regras distintas.

Para ele, o Estatuto dos Servidores do Judiciário não contrariará a autonomia dos tribunais de Justiça para propor a criação e extinção de cargos e a revisão dos planos de cargos e salários.

Fonte: Agência Câmara
(Incluída em 04/03/2010 às 10:52)