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Corte aprova data-base dos servidores e 3º grau para os Oficias de Justiça

Pode comemorar Servidor!

O anteprojeto que institui a data-base dos Servidores do Judiciário mineiro acaba de ser aprovado, por unanimidade, pelos desembargadores que compõem a Corte Superior do TJMG.

Uma vez aprovado, o anteprojeto segue agora para a ALMG em forma de projeto de Lei.

A sessão da Corte continuou, sendo na sequência discutido pelos desembargadores então o parecer contrário da Comissão Administrativa em relação à exigência do nível superior para o ingresso no cargo de Oficial de Justiça.

Num debate acalorado e em votação apertada ( 13 votos a favor e 11 contrários) o TJ aprovou o envio de projeto de Lei exigindo o bacharelado em direito para ingresso no cargo de Oficial de Justiça.

Agora será elaborada uma minuta de projeto de Lei contendo tal requisito, o qual passará sob nova votação da Corte Superior e, posteriormente, este será encaminhado à ALMG.

Mais detalhes sobre a votação a qualquer momento aqui no site do SERJUSMIG.

(Incluída em 10/03/2010 às 17:53)

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