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TJ cumprirá Resolução 48 do CNJ

Em sessão do dia 10/03, a Corte Superior do TJMG aprovou a elaboração, para posterior análise e votação da mesma, de projeto de Lei a ser encaminhado à ALMG, tratando sobre a exigência do CNJ, relativa à graduação superior para ingresso no cargo de Oficial de Justiça (Resolução nº 48/2007).

Em clima acalorado de discussões, a votação foi apertada (13 votos a favor e 11 contra).

A proposição colocada em votação pelo presidente do TJMG foi se o Tribunal de Justiça mineiro deveria ou não cumprir a nova cobrança do CNJ, chegada na Instituição após a Comissão Administrativa da Casa ter reiterado parecer contrário ao estabelecimento da exigência relativa ao cargo de Oficial de Justiça, desta vez, concedendo prazo ao Tribunal para cumprir a ordem.

Vários desembargadores foram contrários ao Tribunal acatar a determinação do CNJ, fruto de um pedido de providências distribuído naquele Conselho pelo Sindicato dos Servidores do Judiciário do Maranhão e que, julgado procedente, produziu efeitos para todos os Tribunais de Justiça do país.

Embora a discussão ainda não se desse em cima da redação do projeto, alguns desembargadores já anteciparam seus pontos de vista (conflitantes) acerca da equivalência salarial dos atuais Oficiais de Justiça com os futuros aprovados em concursos para o cargo.

O clima da votação de ontem já sinaliza para as dificuldades que a classe ainda enfrentará em relação ao assunto.

Portanto, vencida mais uma batalha, é preciso manter o estado de união e mobilização (a exemplo do movimento em favor das alterações na Lei de Divisão e Organização Judiciárias – LC 105/07), para que a luta seja vitoriosa.

O apoio do desembargador presidente, Sérgio Resende, foi, sem dúvida alguma, imprescindível para o resultado positivo. A atitude do presidente foi coerente com o que já havia expressado ao SERJUSMIG desde março de 2009. ( clique aqui e veja .)

Passada a crise financeira que surpreendeu o país no ano passado, o TJ precisa retomar sua pauta de ações em favor das questões já reconhecidas e dos compromissos firmados com os Servidores, incluem-se nestas, além da questão acima, a alteração da carreira do Oficial de Apoio, a instituição da gratificação de 20% para os Escrivães e Contadores, os editais de Promoção Vertical, e, logicamente, o pagamento do ADE, cujos recursos inclusive já teriam sido assegurados (como afirmou o próprio presidente do TJ) desde o ano passado.
( clique aqui e relembre os compromissos firmados pelo presidente com o SERJUSMIG no final de 2009)

O momento exige, mais do que nunca, ações urgentes e concretas por parte da atual administração do TJMG, no sentido de concluir todos os assuntos sobre os quais firmou compromisso com os Servidores, e destes, união e mobilização.
(Incluída em 12/03/2010 às 13:06)