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ALMG dá andamento ao projeto da data-base dos servidores do Judiciário mineiro

Foi lido no plenário da ALMG, na tarde de hoje (23/3), o ofício do presidente do TJMG, des. Sérgio Resende, tratando do projeto que irá implementar a data-base para os Servidores da Justiça mineira.

Segundo informações da assessoria da ALMG, o projeto de lei tramitará na Casa sob o número 4.389/2010 e passará pelas Comissões Permanentes e votação em dois turnos em plenário.

Veja na íntegra o texto do PL 4.389/2010:

PROJETO DE LEI Nº 4.389/2010
Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.
Art. 1º - Fica fixada em 1º de maio a data-base para revisão dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.
* - Publicado de acordo com o texto original.

Fonte: Diário do Legislativo

Veja também o ofício do TJMG encaminhado à ALMG:

Ofício nº 11/2010*
Belo Horizonte, 12 de março de 2010.
Senhor Presidente:
Nos termos do disposto no art. 66, inciso IV, alínea "a", da Constituição do Estado de Minas Gerais, encaminho a Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa Egrégia Assembleia Legislativa, projeto de lei destinado a estabelecer a data-base para a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário deste Estado, nos termos do disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de apreço e consideração.
Sérgio Antônio de Resende, Presidente

Fonte: Diário do Legislativo


Fonte: Assessoria de Comunicação/Serjusmig
(Incluída em 23/03/2010 às 18:22)