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Comissão analisará fim da cobrança previdenciária de aposentado

A Câmara criou na quarta-feira (24/3) a comissão especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, do ex-deputado Carlos Mota, que extingue a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de servidores públicos inativos (aposentados e pensionistas).

O ato de criação foi lido quarta na sessão extraordinária do Plenário. A admissibilidade Exame preliminar feito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a constitucionalidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A CCJ examina se a proposta fere uma cláusula pétrea da Constituição, se está redigida de acordo com a técnica correta e não fere princípios orçamentários.

Se for aprovada nessa fase, a proposta será encaminhada a uma comissão especial que será criada especificamente para analisá-la. Se for considerada inconstitucional, a proposta será arquivada. da propsota foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 2007.

A proposta revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional 41, de 2003, que instituiu a Reforma da Previdência e criou a contribuição.

A instalação da comissão ainda depende da indicação dos nome dos integrantes pelos partidos. Depois da análise pela comissão especial, a proposta ainda deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário, antes de ser encaminhada para o Senado.

Fonte: Agência Câmara
(Incluída em 26/03/2010 às 12:58)