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Dia D do crédito aos servidores

Futuro do contrato entre o governo mineiro e o Banco do Brasil sai hoje, com tentativa de acordo entre as partes

A decisão sobre o contrato milionário de consignação envolvendo o governo de Minas e o Banco do Brasil acabou ficando para hoje. Reunidos ontem, representantes de ambas as partes não chegaram a acordo sobre o fim da exclusividade nos empréstimos aos servidores públicos, que havia sido negociada já no momento da compra da folha de salários, em 2007. Além de esbarrar em dificuldades nos aspectos legais, a decisão do governo mineiro de voltar atrás no contrato com o BB poderá abrir precedentes em outros estados brasileiros e em centenas de prefeituras onde o banco mantém exclusividade. Uma das que estão em jogo é a Prefeitura de São Paulo, com seus 147 mil servidores. O decreto foi assinado, em janeiro, pelo prefeito Gilberto Kassab (DEM).

No governo de Minas, a conversa de ontem entre o governo do estado e o BB terá sequência hoje com nova reunião em que está confirmada a participação das duas áreas envolvidas do governo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e Secretaria de Estado da Fazenda. Na mesa de negociação, devem estar presentes ainda representantes do BB e do MP. Segundo a assessoria de imprensa do banco, o BB não vai se manifestar. Quem vai anunciar o que ficar decidido é o governo, autor do Decreto 45.336/10.

Publicado em 25 de março, o decreto entra em vigor em 30 dias. Como o 25 de abril cai no domingo, a data antecede para o sábado, 23. “Só quero ver se as mudanças propostas pelo MP estarão incluídas no material que será publicado amanhã (sábado). Se eles não acatarem as recomendações, entro com o inquérito. É assim que funciona”, afirma José Antonio Baêta Cançado de Melo, promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, que pressiona o estado junto ao colega Edson Antenor Lima de Paula. Eles questionam a falta da liberdade de escolha do funcionário público em relação ao banco em que deseja tomar o empréstimo, além de observar a concorrência desleal em favor do BB, que pode configurar crime contra a ordem econômica do país.

Especula-se que o BB pagou em torno de R$ 1,2 bilhão pela folha de salários de Minas, com seus 430 mil servidores. O decreto de Minas, ao contrário de estados como São Paulo, Rio Grande do Sul e Paraíba, não garante 100% de ex-clusividade ao BB, mas assegura condições especiais ao detentor da folha. Para o banco federal, o custo da operação de empréstimo consignado é de R$ 0,10, enquanto para os outros bancos é de R$ 2,50, ou seja, 150% mais caro. Nos termos do decreto, estão previstas cláusulas determinando, por exemplo, que bancos em geral devem oferecer empréstimos de até 36 meses aos servidores, enquanto que o BB poderá oferecer crédito em prazo maior ao estipulado. Por ser detentor da folha de salários, o BB também tem acesso aos salários dos servidores e às margens de consignação dos empréstimos que eles poderiam tomar.

Também reunidos ontem, representantes de bancos privados especializados na oferta de crédito consignado estudavam ofensiva contra os contratos de exclusividade do Banco do Brasil na modalidade. No encontro, que também se estende ao dia de hoje, ficou definido que a Associação Brasileira de Bancos Comerciais (ABBC), que representa bancos de médio porte, ajuiza ação, na semana que vem, contra o prefeito Kassab na tentativa de anular o contrato de exclusividade do BB nos empréstimos aos servidores municipais. Segundo fonte, a nova ação é uma reação à perda da liminar anterior, que foi cassada esta semana pela prefeitura.
Na capital paulista, um sindicato de funcionários havia obtido, em primeira instância, liminar suspendendo o ato do prefeito que outorgara ao Banco do Brasil exclusividade de operação no crédito consignado em sua jurisdição.

Fonte: Estado de Minas
(Incluída em 23/04/2010 às 08:31)