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Plenário já pode votar em 2º turno projeto que cria cargos no TJMG

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na quinta-feira passada (29/4/10), parecer de 2º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 3.501/09, do Tribunal de Justiça (TJMG), que cria 54 cargos de provimento em comissão na Secretaria do órgão. Agora, a matéria, que tramita em regime de urgência a requerimento do deputado Durval Ângelo (PT), já pode entrar na ordem do dia do Plenário para votação em 2º turno. O parecer do relator e presidente da comissão, deputado Zé Maia (PSDB), foi pela aprovação do projeto na forma como foi votado em 1º turno.Dos 54 cargos previstos no projeto, 50 são de recrutamento amplo e os demais de recrutamento limitado. Segundo o TJMG, o objetivo é viabilizar a instalação de duas novas câmaras de julgamento, necessárias devido ao aumento constante da demanda processual. A proposição define que 30 cargos serão de assessor judiciário (recrutamento amplo), dois de gerente de cartório (recrutamento limitado), dois de escrevente (recrutamento limitado) e 20 de assistente judiciário (recrutamento amplo). Os 10 cargos de desembargador necessários para o funcionamento das câmaras já estão previstos na Lei Complementar 105, de 2008.

O PL 3.501/09 foi aprovado em 1º turno com duas modificações em relação ao projeto original, propostas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). As emendas aprovadas aprimoram o projeto suprimindo dispositivo desnecessário e adequando a proposição à técnica legislativa. Foi retirado o artigo 2º do projeto, que determinava que o provimento dos cargos criados seria condicionado à disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros. Isso porque o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal já determina que é nulo o ato que provoque aumento de despesa com pessoal e não atenda às exigências constitucionais. A segunda mudança acrescenta dispositivo para adequação da Lei 16.465, de 2007, que trata do quadro dos cargos de provimento em comissão da secretaria do TJMG.

A repercussão financeira anual com despesa de pessoal necessária para a criação das duas novas câmaras será de R$ 5.272.521,48, o que está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os dados, de agosto de 2009, foram encaminhados à Assembleia pelo TJMG e o valor citado refere-se ao impacto decorrente da criação dos cargos. A alteração na estrutura do tribunal com a proposição gera um impacto financeiro anual correspondente a cerca de 0,02% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado, com base no relatório de gestão fiscal relativo a 2009. Com a aprovação do projeto, o comprometimento da RCL subirá para cerca de 5,31%, ficando abaixo do limite de 6% e inferior, também, ao limite prudencial, estimado em 5,7%.

Urgência - Durante a reunião, o deputado Durval Ângelo justificou seu pedido de urgência para a tramitação da matéria, o que, segundo ele, teve o objetivo de atender a uma solicitação da diretoria da Associação dos Magistrados (Amagis), considerada como "saudável e legítima" pelo parlamentar. O deputado avaliou que a entidade tem tido "um diálogo republicano e democrático com o Legislativo", e que o projeto de lei atende a uma preocupação da associação com a maior agilidade da prestação do serviço jurisdicional, uma vez que trata da criação de duas novas câmaras de julgamento.

Presenças - deputados Zé Maia (PSDB), presidente; Inácio Franco (PV), Lafayette de Andrada (PSDB) e Durval Ângelo (PT).

Fonte: ALMG
(Incluída em 03/05/2010 às 10:09)