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ALMG aprova ampliação licença maternidade e subemenda ao PL da data-base

Veja abaixo a íntegra da matéria:

Ampliação de licença-maternidade é aprovada em 2o turno

Com o aplauso dos deputados, o Plenário da Assembleia Legislativa aprovou em 2º turno, na Reunião Ordinária desta quinta-feira (6/5/10), o Projeto de Lei (PL) 4.388/10, do governador, que institui a prorrogação por 60 dias da licença-maternidade na administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado. Com isso, as servidoras públicas estaduais terão direito de se afastar por 180 dias na licença, sem prejuízo para a carreira. A aprovação foi considerada pelos parlamentares como o presente do Dia das Mães (comemorado no próximo domingo, dia 9) do Legislativo estadual às servidoras mineiras. O projeto foi aprovado na forma do vencido em 1º turno, e após a aprovação da redação final, segue para sanção do governador.

Os deputados deram andamento ainda, sob a concordância dos servidores presentes nas galerias, ao PL 4.389/10, do Tribunal de Justiça, que tramita em 1º turno e promove a revisão anual dos vencimentos e proventos do Judiciário. Para tanto foi apresentada a subemenda nº 1, dos deputados Sargento Rodrigues (PDT) e Vanderlei Miranda (PMDB), à emenda nº 1, como forma de corrigir o impasse constitucional dessa alteração, cujo teor é o reajuste de 10,14% para os servidores, retroativo a janeiro. O projeto original do TJ fixa em 1º de maio a data-base para revisão dos vencimentos dos servidores do Judiciário. A emenda do reajuste retroativo foi incluída pela Comissão de Administração Pública.

O Plenário aprovou ainda, em 1º turno, o PL 3.855/10, do governador, que altera a Lei 15.975, de 2006, que cria o Fundo Estadual de Cultura (FEC). Entre as mudanças destacam-se a ampliação do rol de beneficiários e a determinação de que a Secretaria de Estado de Cultura seja responsável por todas as etapas de liberação da verba do fundo na modalidade não reembolsável. O projeto foi remetido à Comissão de Fiscalização Financeira para parecer de 2º turno.

Foi aprovado parecer de redação final do PL 3.501/09, e encerrada a discussão em 2o turno do Projeto de Lei Complementar 35/07 e dos PLs 1.398 e 1.762/07, 2.490 e 2.955/08, uma vez que permaneceram em ordem do dia por seis reuniões.

Projeto do Ipsemg recebe substitutivo

No decorrer da discussão, foram apresentados ao PLC 35 um substitutivo do governador do Estado, que recebeu o número 3, e quatro emendas, sendo duas do deputado Getúlio Neiva (PMDB), uma do deputado Domingos Sávio (PSDB) e uma do deputado Padre João (PT). O substitutivo e as emendas foram encaminhados à Comissão de Fiscalização Financeira, para parecer.

O projeto autoriza o Poder Executivo a quitar o restante de sua dívida com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg). Segundo o projeto original, o Tesouro assume os débitos relativos aos precatórios emitidos contra o instituto, no total de R$ 686.407.497,23, conforme apurado em dezembro de 2009. Esse valor é superior à dívida do Estado com a autarquia, calculada em R$ 607.261.435,21 em fevereiro de 2010, conforme alega o governo.

Já o substitutivo determina que os precatórios emitidos em nome do Ipsemg até janeiro de 2010 passarão à responsabilidade do Estado e serão pagos pelo Tesouro. Os débitos caracterizados como requisitórios de pequeno valor (RPVs) apresentados contra o Ipsemg também serão pagos pelo Tesouro, desde que apresentados a partir de janeiro de 2010. E o saldo remanescente da dívida do Estado com o instituto fica quitado em contrapartida à assunção dos precatórios e RPVs.

A primeira emenda do deputado Getúlio Neiva prevê a quitação de débitos com o fisco através de precatórios, e a segunda prevê a realização de acordos diretos entre o Estado e os credores de precatórios. A emenda do deputado Domingos Sávio garante ao Ipsemg o pagamento pelo Estado de todo e qualquer débito remanescente relativo ao montante da dívida, que ultrapasse o valor que está sendo objeto do projeto.

Já a emenda do deputado Padre João suprime o artigo 3º do substitutivo no 2. Esse substitutivo foi apresentado pela FFO para incorporar a proposta feita pelo governador de incluir os débitos caracterizados como RPVs, apresentados contra o Ipsemg, quando os objetos das ações que os originaram forem anteriores à data de publicação da Lei Complementar 64.

Requerimentos - Foram aprovados os seguintes requerimentos: dois da Comissão de Assuntos Municipais, solicitando ao prefeito de Pouso Alegre cópia do ajuste firmado entre a Prefeitura e o 14º Grupo de Artilharia de Campanha; e solicitando seja encaminhado ofício à Coordenação da Regional Sul do Crea-MG, sugerindo a realização de reunião com a finalidade de apresentar estudos e sugestões para a ocupação da área pertencente ao Exército na cidade; e de Defesa do Consumidor, solicitando ao Conselho Regional de Medicina providências para apurar possíveis infrações éticas cometidas pelos planos de saúde; e dos deputados Paulo Guedes (PT), solicitando à Inter TV Montes Claros, afiliada da Rede Globo, os horários e valores, bem como o envio de cópias da veiculação de chamadas publicitárias da Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene, referentes às obras da Rodovia BR-135, no trecho de Manga a Montalvânia, e Antônio Júlio (PT), solicitando seja o PLC 58/10 distribuído à Comissão de Fiscalização Financeira.

Fonte: ALMG


(Incluída em 07/05/2010 às 10:33)