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Plenário vota doações de imóveis, e deputados apoiam servidores

A Reunião Extraordinária de Plenário da manhã desta quarta-feira (12/5/10) foi marcada por discursos dos deputados destacando a mediação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais na resolução de problemas que afetam a administração pública. Os deputados manifestaram apoio às reivindicações de servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e aos professores estaduais. Representantes do Sinjus-MG e do Serjusmig, sindicatos de classe do Judiciário, ocuparam a galeria e exibiram faixas que pediam a revisão do PL 4.389/10, que fixa a data-base dos servidores em 1º de maio e está pronto para ser analisado pelo Plenário em 2º turno.

Os deputados votaram ainda em 1º turno quatro proposições que tratam de doação de imóveis a municípios.
Na reunião de Plenário da noite de terça-feira (11), o PL 4.389/10 foi aprovado em 1º turno, com a rejeição à emenda nº 1 e às subemendas 1 e 2 a essa emenda, que incluía dispositivo prevendo recomposição salarial em 10,14% refe-rente ao exercício de 2010, retroativo a 1º de janeiro. Na manhã desta quarta, a Comissão de Administração Pública aprovou parecer de 2º turno sobre o projeto, sem novas alterações. A reivindicação dos servidores de que fosse incluído um reajuste de 10,14% não pode ser atendida porque é matéria de competência exclusiva do presidente do TJMG.
Deputados declaram apoio a servidores da Justiça e da Educação.

O deputado Carlin Moura (PCdoB) informou sobre os esforços da Assembleia para sensibilizar o presidente do TJMG para que envie um projeto que trate especificamente da recomposição salarial dos servidores do Judiciário. Esse é o objetivo de visita que deverá ser feita ao tribunal, prevista em requerimento aprovado pela Comissão de Administração Pública nesta quarta. O deputado Carlos Pimenta prometeu que haverá celeridade na apreciação desse projeto. O deputado Domingos Sávio também manifestou apoio às reivindicações dos servidores, fazendo um apelo para que o TJMG envie o quanto antes o projeto para a Assembleia.

Os parlamentares também mencionaram a situação dos servidores estaduais de educação, que estão em greve há mais de um mês. O deputado Weliton Prado (PT) criticou o fato de o Governo ter diminuído os investimentos em edu-cação apesar de o orçamento do Estado ter superado R$ 40 bilhões. Carlin Moura falou dos esforços da Assembleia no sentido de mediar a negociação entre professores e Governo, como a reunião que ocorreu nesta quarta-feira, no Salão No-bre, entre professores e representantes do Governo, com a presença do presidente da Assembleia, deputado Alberto Pinto Coelho (PP) e outros parlamentares.

O deputado Domingos Sávio (PSDB) esclareceu que os parlamentares não votaram contra o reajuste dos servidores da educação, referindo-se à tramitação do PL 4.387/10, do governador, que tratava do reajuste dos vencimentos de 121 carreiras do Executivo. "De forma proposital colocaram uma emenda inconstitu-cional", explicou o deputado, dizendo que só era possível votar pelo aumento previsto no projeto. Apesar do avanço, o deputado considera necessário um reajuste maior para os professores.

Unimontes - Os parlamentares citaram, ainda, a vinda à Assembleia de servidores e estudantes da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes), que também estão em greve. O deputado Carlin Moura informou que eles vieram para participar de uma audiência pública da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática para discutir a necessidade de recursos para a universidade.

Weliton Prado defendeu políticas de assistência aos estudantes, a incorporação de gratificações ao salário dos docentes, o reajuste salarial de funcionários técnico-administrativos e o aumento de bolsas de iniciação científica. Para o deputado Carlos Pimenta, as reivindicações dos servidores da Unimontes são justas, e destacou a importância da instituição de ensino para o Norte de Minas.

Projetos aprovados dispõem sobre doações de imóveis a municípios

Uma das matérias aprovadas pelo Plenário foi o Projeto de Lei (PL) 4.194/10, do deputado Tiago Ulisses (PV), que dá nova redação ao artigo 2º da Lei 18.490, de 2009, que concede prazo ao donatário do imóvel de que trata a Lei 14.065, de 2001. Durante a tramitação, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou a emenda nº 1, também aprovada na reunião.

A Lei 14.065 autorizou o Executivo a doar ao município de Santo Antônio do Monte (Centro-Oeste de Minas) terreno para a construção de quadras esportivas, creches, salão comunitário e área de lazer para a comunidade, bem como para a edificação, para doação ao Estado, de prédio para instalação de unidade da Secretaria de Estado de Fazenda. A norma previa a reversão do imóvel ao patrimônio do Estado se, depois de três anos da lavratura da escritura pública de doa-ção, não fosse cumprida a destinação prevista. Em 2009, foi editada a Lei 18.490, concedendo mais três anos para concluir as obras, além de autorizar o donatário a doar área de 1 mil m2 ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a instalação de agência naquela cidade.

A Lei 18.490 prevê a reversão do imóvel ao patrimônio do Estado caso não haja, dentro do prazo estipulado, a destinação determinada, o que incluiria a área destinada ao INSS, pois esta permaneceu vinculada ao imóvel doado. Em decorrência disso, a Advocacia-Geral da União opinou no sentido contrário à construção de obra no imóvel até a devida regularização.

Para que a área destinada ao INSS seja totalmente desvinculada do imóvel do qual foi desmembrada, o autor do PL 4.194/10 propôs como solução um novo texto para o artigo 2º da Lei 18.490. Com a nova redação, a área doada ao INSS será liberada da reversão prevista, possibilitando a implantação de agência do instituto em Santo Antônio do Monte, em benefício da região.

A emenda nº 1, da CCJ, acrescentou parágrafo único ao artigo 2º da Lei 18.490, com o objetivo de determinar a reversão dessa área de 1 mil m² ao Estado caso a agência do INSS não seja construída no período de três anos a partir da publicação da lei.

Via pública - Outra proposição pronta para tramitar em 2º turno é o PL 3.100/09, do deputado José Henrique (PMDB), dispondo sobre a desafetação de bem público e autorizando o Executivo a doá-lo ao município de Santo Antônio do Grama (Mata).

O bem a ser desafetado é o trecho da rodovia MG-1715, situado no perímetro urbano de Santo Antônio do Grama, que liga o município à MG-329. A área será transformada em via pública para acesso da população a um conjunto habitacional.
Também do deputado José Henrique, foi aprovado o PL 3.559/09, que autoriza o Executivo a doar um imóvel de 24,2 hectares ao município de Lajinha (Mata). Na área, deverão ser construídos um parque de exposições, um mercado e feira do produtor, um clube do cavalo, salão para eventos e convenções, entre outros empreendimentos. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, apenas para informar a ex-tensão da área do imóvel a ser doado e adequar o texto à técnica legislativa.

A outra proposição aprovada em 1º turno foi o PL 3.449/09, de autoria do deputado Dinis Pinheiro (PSDB), que altera a Lei 16.791, de 2007, que autoriza a doação de imóvel à cidade de Novo Cruzeiro (Jequitinhonha/Mucuri) para a construção de unidade da rede municipal de ensino. O objetivo do projeto foi alterar a destinação do imóvel prevista na lei, que seria a instalação de um centro de convenções e desenvolvimento de atividades de interesse social. A proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, que teve como propósito a adequação do projeto à técnica legislativa.

Funapec - O PL 4.412/10, do governador, que autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo de Assistência ao Pecúlio dos Servidores de Minas Gerais (Funapec), teve a discussão em 1º turno encerrada, por ter permanecido na pauta por seis reuniões.

Sequestro - O deputado Carlos Mosconi (PSDB) usou da palavra para destacar o trabalho da Polícia na resolução do sequestro do empresário Ademir Trevisan Júnior na cidade de Andradas (Sul de Minas), na última segunda-feira (10). Ele foi levado para um cativeiro no interior de São Paulo, mas foi libertado no dia seguinte por agentes do Departamento de Operações Especiais da Polícia Civil de Minas Gerais (Deoesp).

Fonte:ALMG


(Incluída em 13/05/2010 às 09:22)