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Ficha Limpa rumo à sanção

Ministério da Justiça tende a dar aval ao projeto que barra candidatura de políticos fichas-sujas sem alteração e encaminhar texto para o presidente Lula. Polêmicas ficam para o Judiciário

São Paulo – O Ministério da Justiça (MJ) deve aprovar o Projeto Ficha Limpa e encaminhar o texto sem qualquer tipo de alteração para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, segundo assessores da pasta. O projeto, que dificulta a candidatura de políticos condenados por órgão colegiado da Justiça, foi aprovado pelo Senado dia 19 e está sob avaliação do Ministério da Justiça, que encaminhará seu parecer a Lula, junto do parecer da Advocacia-Geral da União (AGU).

“O Ficha Limpa é um projeto forte, vai trazer avanços ao país e tem grande apoio popular. Não há por que vetar”, informaram os assessores. O MJ é encarregado de dar um parecer jurídico isto é, avaliar se existe algum conflito com a Constituição e um parecer de mérito que analisa o interesse público da lei. No entanto, o ministério e a AGU não têm poder para alterar o texto. No máximo, é possível cortar algum inciso. “Daqui para a frente, não há nenhum órgão com competência para alterar o texto”, lembraram as mesmas fontes.

Isso significa que as polêmicas em torno do tempo verbal e da anualidade eleitoral só poderão ser resolvidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A polêmica em torno da lei surgiu depois da aprovação da emenda do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que trocou em cinco dispositivos a expressão “tenham sido” por “os que forem”. Assim, os políticos já condenados não seriam atingidos pelas regras de inelegibilidade, que va-leriam apenas para os que fossem sentenciados após a promulgação da lei.

Outro ponto que será avaliado pelo TSE é se deve ser aplicado o princípio da anualidade. Segundo o artigo 16 da Constituição, qualquer mudança no processo eleitoral tem de ser feita um ano antes do pleito. As apreciações devem sair antes de 5 de julho, prazo para registro das candidaturas.

Chance de veto Apesar da alta probabilidade de aprovação, assessores alertaram que uma questão “técnica” poderia vetar o projeto Ficha Limpa. Isso valeria para decisões de órgãos colegiados em que cabem recursos. Nestes casos, o ato de barrar uma candidatura poderia ser entendido juridicamente como uma violação da presunção de inocência, algo que é inconstitucional.

O projeto, de iniciativa popular, foi encaminhado à Câmara dos Deputados em setembro do ano passado, com 1,3 milhão de assinaturas de eleitores. Mas apenas este mês foi aprovado por deputados e senadores, que alteraram a proposta original e amenizaram as regras para proibir candidaturas de políticos com condenação na Justiça. Além da mudança no texto que em tese beneficia a todos os políticos com sentença em órgão colegiado, o substitutivo aprovado pelos deputados permite que um candidato, mesmo com condenação na Justiça, recorra ao Judiciário para obter autorização para registrar a candidatura, que só seria efetivamente impugnada depois de transitado e julgado o processo ao qual ele responde.

Fonte: Estado de Minas
(Incluída em 26/05/2010 às 10:33)