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Comissão realiza última audiência pública da PEC 555

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 555 realizou a última audiência pública antes de escutar o parecer do relato, deputado Luiz Alberto (PT-BA), a respeito da matéria que pretende acabar com a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas do serviço público.

No total, foram realizadas quatro audiências com o objetivo de debater o tema com Entidades e parlamentares. A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) foi convidada para debater o tema na Mesa da Comissão, a fim de esclarecer mais questões para os deputados integrantes da Comissão, que agora vão votar a matéria.

Em seu discurso, o secretário geral da CSPB, Sebastião Soares, disse que o erro não foi apenas do Congresso Nacional, ao aprovar a Emenda Constitucional que previa a taxação, mas também do Supremo Tribunal Federal (STF) que se omitiu ao não declarar a inconstitucionalidade da contribuição. Segundo ele, a CSPB está nessa luta desde o início.

“Quando a Emenda Constitucional do governo Lula foi editada em 2003, a CSPB fez uma das maiores mobilizações da sua história. Estamos presentes nessa luta desde o seu início, insistentemente em audiências públicas, reuniões com o Ministério do Planejamento, com a Casa Civil do Governo, mostrando a injustiça de taxar aposentados e pensionistas do serviço público, de uma contribuição que, a rigor, eles não devem nada. A CSPB acha correto que a Emenda seja revogada e que seja aprovada a PEC 555 porque os aposentados já contribuíram, já participaram do esforço de todos os trabalhadores pela nação, taxá-los mais uma vez é, no mínimo, uma aberração”, afirmou.

O ex-deputado e vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social (ANPPREV), Carlos Mota, autor da PEC, disse que decidiu apresentar a Proposta depois que, mesmo votando contra a cobrança, a Emenda Constitucional (EC) 41 foi aprovada. “Eu fui parlamentar entre 2003 e 2006 e, como base do Governo, participei da votação da Reforma da Previdência e fui um dissidente dessa matéria. Passado a votação, eu, inconformado com aquilo que eu achei que foi uma usurpação do direito líquido e certo dos servidores aposentados, que é a aposentadoria integral, resolvi apresentar essa PEC no final do meu mandato em 2006”, explicou.

Ele acredita que a PEC será aprovada porque, além do teor da matéria, traz também desconforto e constrangimento ao governo e aos deputados que não votarem a favor. “Eu tenho sentido que a tendência é de aprovação. A mobilização das Entidades tem sido bastante contundente e sem contar que o tema vem trazendo um enorme desgaste ao Governo inerente ao absurdo dessa cobrança. Tudo isso faz com que os parlamentares, sejam da oposição ou da base do governo, como o próprio relator, não tenham como se sustentarem perante os seus eleitores como pessoas que tiveram a possibilidade de modificar essa situação e não o fizeram”.

Estiveram presentes ainda o diretor-geral da União dos Advogados Públicos Federais (Unafe), Rogério Vieira Rodrigues, o diretor da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), José Carlos Nogueira Ribeiro, o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, Carlos Eduardo Benito Jorge, a presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP), Márcia Barreta Fernandes Semer e o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), Jorge Cezar Costa.

Fonte: Confederação nacinal dos Servidores Públicos do Brasil
(Incluída em 28/05/2010 às 10:25)