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AGE. Categoria discute sobre propositura de Ações Judiciais e encaminhamento de ações políticas e administrativas em defesa dos interesses dos Servidores

Cerca de 40 comarcas do Estado estiveram presentes para mais uma AGE da categoria na manhã do último sábado, 12/6.

Na abertura, a presidente do SERJUSMIG, Sandra Silvestrini, ressaltou a importância das AGEs para que a categoria possa discutir os assuntos de seu interesse e decidir que tipo de luta pretende adotar, a fim de que a direção do Sindicato organize os movimentos.

Durante a AGE, foi apresentado pela diretoria do SERJUSMIG um resumo sobre os assuntos relacionados às reivindicações da classe como: ADE, vale-lanche, os dispositivos da lei 105/08 que estabelece gratificação para Escrivães e Contadores, bacharelado em Direito para os Oficiais de Justiça e equivalência salarial, Promoção Vertical, alteração do plano de carreiras, bem como a discussão do projeto de lei que prevê o adicional de periculosidade (PL 3797/09) e sobre o andamento da PEC 190. Além disso, foi discutido o ajuizamento das ações coletivas previstas no edital.

Um dos pontos auges da discussão foi a ação coletiva de cobrança pleiteando o pagamento do retroativo referente ao custeio de saúde do IPSEMG (3,2%), caso haja possibilidade quando da publicação do acórdão pelo STF. Os Servidores se dividiram nesta questão, pois alguns, embora reconheçam que o IPSEMG não tem prestado um serviço de qualidade à categoria, ele é patrimônio desta e deve ser fortalecido e não fechado, como pode ocorrer agora com o fim da contribuição compulsória e a cobrança dos valores pagos ao Instituto. Outros acreditam que já não há alternativas para salvar o IPSEMG e, portanto, o melhor é os Servidores terem restituídos os valores que pagaram.

O Dr.Otávio Augusto Dayrell, procurador do Sindicato, esclareceu que a inserção desta Ação no rol das que constaram no edital, tem caráter apenas antecipatório, já que é preciso aguardar a publicação do Acórdão que põe fim à contribuição compulsória, para se saber se haverá ou não direito à cobrança dos valores pagos e, ainda, se será extensivo a todos, ou tão somente aos que não usufruíram do benefício saúde.

A plenária decidiu por maioria absoluta aguardar a publicação da Acórdão para depois voltar a discutir o assunto e autorizar, ou não, o Sindicato a propor a Ação de restituição.

Foram muitas as manifestações de insatisfação sobre a forma como os Servidores vêm sendo tratados pelo Tribunal de Justiça. Faltam pessoal, equipamentos, estrutura física, remuneração compatível, mas sobram cobranças, relatórios, metas...Após mais de 3 horas de debates e esclarecimentos, ao final, a categoria decidiu por:

1. Quanto ao PL 4663/10 que concederá a recomposição salarial de 10,14% aos servidores do Judiciário mineiro a partir de janeiro de 2011, a categoria deliberou a criação de um movimento de vigília na ALMG para pressionar os deputados na votação urgente do Projeto de Lei e evitar qualquer retrocesso.

2. Face à recente posse do novo presidente do TJMG, des. Cláudio Costa, a categoria optou por aguardar o primeiro contato da direção do SERJUSMIG com o mesmo, oportunidade em que devem ser tratadas e reiteradas as reivindicações pendentes, sendo que, no próximo Encontro de Delegados, convocado para 26 de agosto, as respostas devem ser levadas à apreciação dos representantes sindicais das comarcas e deliberadas as formas de lutas futuras.

3. Os Servidores discutiram também sobre a atuação dos Delegados Sindicais nas Assembleias do Sindicato. Ficou deliberado que no próximo Encontro de Delegados será discutida e tomadas providências que visem garantir uma maior participação destes nas mobilizações e AGEs. O Encontro terá como ponto central o papel do Delegado e liderança. A idéia é formar lideranças capazes de atuar diretamente nas bases e fortalecer a organização da categoria.

4. A categoria decidiu pela proposição de Ação Judicial requerendo a suspensão e/ou o pagamento do retroativo referente aos valores de Imposto de Renda descontados sob o auxílio-creche e da Ação Judicial que trata da restituição dos valores descontados a título de Imposto de renda sob os períodos em que o servidor esteve afastado de licença para tratamento de saúde.

5. Quanto à Ação Coletiva de cobrança referente ao custeio de Saúde (3,2%), a categoria decidiu esperar pela publicação do Acórdão, antes de deliberar sobre uma possível propositura de Ação pleiteando a devolução dos valores pagos.


A Assembleia foi marcada por manifestações de disposição para a luta e apoio às ações políticas, administrativas e jurídicas encaminhadas pelo Sindicato.

A direção do SERJUSMIG parabeniza a cada um dos Servidores presentes à AGE, muitos vindos de Comarcas distantes, pela consciência de que a luta é COLETIVA. Portanto, deve ser discutida e definida pelo conjunto dos trabalhadores.

(Incluída em 15/06/2010 às 08:34)