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PEC 270: Já são 26 requerimentos pela inclusão na ordem do dia

A Proposta de Emenda à Constituição nº 270 vai completar aniversário de dois anos de espera na Câmara dos Deputados. De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC foi apresentada no dia 25 de julho de 2008, passou pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e pela Comissão Especial, mas ainda não tem data para ser votada em Plenário. Desde o dia 12 de dezembro de 2009, 26 deputados já apresentaram requerimento solicitando ao presidente da Casa, Dep. Michel Temer (PMDB-SP), a inclusão da matéria na Ordem do Dia.

Depois da EC (Emenda Constitucional) nº 41/03, alguns servidores públicos que se aposentaram por invalidez perderam a paridade com os funcionários da ativa. A PEC acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988, garantindo ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente, desde que tenham ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, o direito dos proventos integrais com paridade.

A categoria se uniu na intenção de pressionar pela inclusão da PEC na ordem do dia da votação do plenário da Câmara. Para isso, e-mails estão sendo enviados há mais de um mês para todos os deputados, incluindo o presidente da Casa, sindicatos, confederações e para a imprensa. Segundo informações repassadas pelos aposentados, os gastos da PEC 270 representariam apenas 0,14% da folha de pagamento de servidores.

Inválidos e doentes graves aposentados já têm uma perda de mais 70% de seus proventos no momento em que mais precisam de recursos para sua saúde. E são exatamente esses profissionais que mais precisam de recursos financeiros, uma vez que muitos precisam se submeter a remédios e tratamentos muito dispendiosos e prejuízos a família destes também. Vale dizer também que segundo publicação do Ministério do Planejamento e outros veículos de informação, são poucos os servidores aposentados por doença grave e muitos não resistem a essas doenças que são incuráveis pela medicina.

“Não podemos trabalhar por não ter saúde, não podemos assinar nossa carteira de trabalho, não podemos voltar para a ativa, não podemos comprar nossos medicamentos com dignidade, não podemos pagar nossos tratamentos e estamos perdendo mais de 60% de nossos proventos na hora mais difícil de nossas vidas. Não podemos fazer mais nada. Não nos deixe nesta situação.Nos ajudem a aprovar logo a PEC 270 na câmara e no senado”, escreveu o servidor aposentado Daniel Machado.

“Nós servidores aposentados por invalidez por doença grave sem cura pela medicina (cancerosos, doentes de Parkinson, aidéticos, cardiopatas graves, hanseníase, paralisia irreversível, cegueira posterior, doentes mentais graves), segundo lei 8112/90, art. 186, inciso I, parágrafo 1º, precisamos da PEC 270/2008, transformada de fato em Emenda Constitucional. Precisamos comprar nossos medicamentos que são caríssimos já que nos hospitais públicos e redes públicas é im-possível encontrar estes. Precisamos de nossa paridade restabelecida que foi tirada pela emenda 41/2003.

Ajudem-nos, por favor. As doenças graves podem acontecer com qualquer um de nós e estes medicamentos são caríssimos”, acrescentou o aposentado José Carlos.
A assessoria do presidente da Câmara respondeu um dos e-mails, informando que “os requerimentos para a constituição de comissão especial para análise das propostas de emenda constitucional dependem dos líderes partidários. A presi-dência da câmara, após requerimentos, criou a referida comissão para apreciação da pec 270/08 no dia 23/03/2009.
Informamos, ainda, que as iniciativas da presidência da câmara para que as medidas provisórias deixem de trancar a pauta de votações resultará em maior celeridade dos processos legislativos. O destrancamento da pauta em muito favorecerá a votação dos projetos de lei e propostas de emenda constitucional”.

HISTÓRICO

A Proposta de Emenda à Constituição nº 270 foi apresentada à Câmara dos Deputados pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) no dia 25 de junho de 2008. No dia 02 de julho, a Mesa Diretora da Casa enviou a matéria à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Em 06 de agosto, a Comissão designou o deputado Bruno Rodrigues (PSDB-PE) como relator da matéria, que no dia 10 de setembro apresentou parecer pela admissibilidade da PEC.

Em 15 de outubro, a CCJC designou um relator substituto, Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), cujo parecer pela admissibilidade do texto foi aprovado por unanimidade no mesmo dia. No dia 11 de novembro, surgiu o primeiro requeri-mento, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) para criação de uma Comissão Especial para proferir parecer à PEC. Depois, mais seis requerimentos foram apresentados até que a tal comissão fosse criada, em 23 de março de 2009, e mais dois para que fosse constituída, em 29 de junho.

No dia 11 de agosto, o deputado Osvaldo Reis (PMDB-TO) apresentou requerimento solicitando convite ao Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, José Barroso Pimentel, para comparecer em audiência pública da Comissão Especial. No dia seguinte (12), foi encerrado o prazo para apresentação de emendas ao Projeto, que recebeu seis emendas. No dia 24, o requerimento do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) solicitou o comparecimento do representante do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central-SINAL, na audiência pública. No dia 09 de setembro, o dep. Arnaldo Faria de Sá apresentou requerimento solicitando a presença de Meire Lúcia Monteiro Mota, Presidenta da Associação Nacional dos Procuradores da Previdência Social – ANPREV.

Em 30 do mesmo mês, o Plenário requereu Prorrogação do prazo da Comissão, deferido em 5 de outubro. No dia 28, o relator, dep. Arnaldo Faria de Sá, apresentou parecer pela aprovação da PEC, da Emenda 6/2009 e pela aprovação parcial da Emenda 2/2009, pela admissibilidade de todas as emendas, com substitutivo, pela rejeição das Emendas 1/2009, 3/2009, 4/2009, e 5/2009. No dia 11 de novembro, o parecer foi aprovado por unanimidade na Comissão Especial.
Desde o dia 12 de dezembro, foram apresentados 26 requerimentos solicitando a inclusão da matéria na Ordem do Dia.

Fonte: CSPB - SECOM
(Incluída em 29/06/2010 às 10:13)