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TJMG orienta Servidores quanto ao funcionamento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

A Corte Superior do Tribunal de Justiça aprovou a Resolução nº 641, de 2010, que designa Varas, Juízos e Turmas Recursais para o cumprimento do disposto na Lei Federal nº 12.153, de 2009, enquanto não criados e instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública.
O Grupo de Trabalho constituído pela Portaria-Conjunta nº 185/2010, reunido em 1º de julho, em caráter emergencial, adotou providências, explicitadas no teor do Ofício-Circular nº 001/2010.

Para acessar o Ofício-Circular nº 001/2010,clique aqui.

Fonte: TJMG
(Incluída em 07/07/2010 às 10:18)