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Palestra no TJ debate perspectivas do Direito Penal

Dando prosseguimento ao Ciclo de Palestras, promovido pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), servidores, magistrados e outros profissionais do Direito, assistiram a uma palestra, proferida pelo juiz auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça, Carlos Henrique Perpétuo Braga, sobre “As Perspectivas do Direito Penal no Estado Democrático de Direito: Questões relevantes sob a ótica dos Tribunais”, no dia 4/4. À frente da Ejef está o 2º vice-presidente do TJMG, desembargador Antônio Hélio Silva.

Inicialmente, o palestrante relembrou os vários conceitos de Estado Democrático de Direito (EDD), destacando a definição de Alexandre de Moraes, segundo a qual, “O Estado Democrático de Direito significa a exigência de reger-se por normas democráticas, com eleições livres, periódicas e pelo povo, bem como o respeito das autoridades públicas aos direitos e garantias fundamentais”.

Carlos Henrique Perpétuo Braga enfatizou o trabalho do Poder Judiciário para concretizar a preceituação do EDD. Segundo ele, o jurista deve trabalhar a partir do texto da norma, legitimamente definida pelas entidades da ordem constitucional democrática. Também na norma da decisão, que representa a medida de ordenação imediata e concreta aplicável, o juiz deve sempre reconduzir-se à norma jurídica legal.

Segundo o palestrante, a formação heterogênea dos magistrados, a ausência de uma vinculação das decisões superiores e o distanciamento dos magistrados do mundo acadêmico, em virtude do excesso de trabalho, são algumas das dificuldades para a uniformização dos entendimentos. Carlos Henrique Perpétuo Braga defende a idéia de que o Judiciário deve ser constantemente abastecido de idéias novas para que essas possam propiciar decisões mais justas no Estado Democrático de Direito.

Questões pontuais

Algumas questões pontuais tratadas no Direito Penal como os crimes praticados por pessoa jurídica, co-culpabilidade, consentimento da vítima, princípio da insignificância e crime de bagatela, progressividade de regimes nos crimes hediondos, saúde pública e patrimônio público foram abordadas pelo palestrante.

O juiz palestrante concluiu: “É preciso estabelecer um estreitamento entre o Direito Penal de biblioteca e Direito Penal jurisprudencial. Não se concebe num Estado Democrático de Direito, que as inquietações científicas permaneçam distantes da sociedade. É preciso estabelecer um sistema de vasos comunicantes entre as diversas instâncias, a fim de que se aprimore a atividade jurisdicional, especialmente em razão da qualidade do perfil econômico da maior parte da clientela que freqüenta a instância penal.”

Avaliação

O defensor público de Ribeirão das Neves, Fernando Campelo Martelleto, salientou que o tema proposto é de bastante atualidade, com aplicação imediata no contexto forense.“São questões que fomentam a evolução do Direito pela sua própria dinâmica, suscitando o exame crítico das questões enfrentadas pelos operadores de Direito no dia-a-dia”.

Para o desembargador da 4ª Câmara Criminal, Delmival de Almeida Campos, “dificilmente conseguimos em uma só palestra a abordagem de temas tão polêmicos e palpitantes na aplicação da lei penal. O palestrante enfocou temas da atualidade tais como a progressividade dos regimes nos crimes hediondos, e o que pode ser considerado crime de bagatela”.

E continua: “Nas suas conclusões, Carlos Henrique demonstra que deve haver sintonia entre o juiz que aplica a lei penal e a comunidade acadêmica com suas teorias inovadoras. O magistrado não pode continuar com seu hermetismo dentro dos gabinetes. Penso igual ao palestrante, quando afirma que é preciso se estabelecerem mecanismos que efetivamente contribuam para a formação de uma consciência global, utilizando o Direito Penal com os olhos postos nos princípios que informam o Estado Democrático de Direito”.
Mais informações sobre o Ciclo de Palestra podem ser obtidas na Ejef – (31) 3247-8710.

Fonte: Site do TJMG.
(Incluída em 17/04/2006 às 10:45)