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Proposta pretende levar Ficha Limpa para o Executivo

Assembleia. Deputado mineiro já protocolou projeto com 39 assinaturas
Proposta pretende levar Ficha Limpa para o Executivo

Está em fase de tramitação na Assembleia Legislativa de Minas uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende estender a tese da recém sancionada Lei da Ficha Limpa para integrantes do Executivo. O objetivo é impedir pessoas com processos judiciais condenadas em órgãos colegiados de ocuparem cargos de direção nos órgãos públicos estaduais, como secretarias, subsecretarias e presidência de autarquias e fundações.

O autor da PEC, deputado Alencar da Silveira Junior (PDT), afirma que já conseguiu a assinatura de 39 parlamentares, o que supera o mínimo de 26, exigido pelo regimento interno da Casa, para que um projeto seja protocolado. "O projeto é justamente para tirar da carreira pública pessoas que têm ficha suja. Meu objetivo é convocar a sociedade para que o mesmo trabalho que foi feito com a Ficha Limpa seja feito agora", ressaltou o deputado.

Edgar Amorim, membro do conselho deliberativo e um dos fundadores da ONG Mãos Limpas - movimento que luta pela ética na questão pública - considera interessante a iniciativa. "A direção de cargo público tem que ter uma idoneidade moral. A melhor forma é os enquadrando nos parâmetros da Ficha Limpa", afirma. Ele completa dizendo que é, no mínimo, razoável que "essas pessoas não estejam respondendo a processos na Justiça, já que esse é um cargo de grande responsabilidade". Entretanto, ele também ressalta que a proposta só terá sucesso caso haja envolvimento da sociedade, tal como aconteceu com o projeto do Ficha Limpa.

Um dos elaboradores do projeto inicial do Ficha Limpa e também integrante do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Marlon Reis, considera a proposta importante, apesar de não ser suficiente. "Não tiro o mérito da proposta, os dirigentes públicos têm que ter ficha limpa, mas é necessário mudar coisas além disso". Segundo ele, pessoas inelegíveis pela Ficha Limpa estão arrumando brechas na lei. "Apesar de elogiável, é preciso se pensar em uma reforma política", acrescenta.

Obstáculos
Tramitação é complicada

O autor da Proposta de Emenda à Constituição, deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT), admite que será um grande desafio conseguir aprovar o projeto. Na tentativa de conseguir a aprovação, o parlamentar explica que a proposta já foi apresentada aos parlamentares e que o próximo passo será pedir a avaliação da proposta, em caráter de urgência, assim que os deputados retornarem do recesso. “Não é fácil de aprovar, mas também não é impossível”, ressalta.

O líder do governo na Assemblea, deputado Mauri Torres (PSDB), afirma que a proposta ainda não está muito clara, uma vez que foi apresentada quando os deputados estavam entrando de recesso. O tucano admite que a matéria é polêmica em relação a sua tramitação e precisará ser bem analisada. “Precisamos sentir o que nossos colegas estão achando. Não sei se era necessário ser uma emenda constitucional. Talvez poderia ser uma lei complementar ou ordinária, porque a Ficha Limpa foi um projeto de lei”, argumenta.

Silveira explica o porquê de estar tratando a proposta como uma emenda à constituição. “Foi importante para não depender da aceitação do governador. Quero que a proposta seja regulamentada antes das eleições. A discussão dela não será tão simples quanto a de um projeto de lei”, completa.

O deputado da base de oposição ao governo, André Quintão (PT), diz ver com bons olhos a iniciativa, mas admite que será necessário o esforço coletivo dos parlamentares para a sua aprovação. “O critério de ficha limpa deve ser estendido a todos os órgãos públicos. É uma demanda da sociedade para diminuir os focos de corrupção”, afirma. (Da redação)

Caminho da PEC

Assinaturas. No mínimo 26 deputados precisam assinar a PEC para que ela seja protocolada na Casa.

Especial. É criada uma comissão especial para emitir parecer sobre a proposta.

Turnos. São necessários dois turnos de apreciação no plenário e, no caso de ser rejeitada, não pode retornar a pauta no prazo mínimo de um ano.

Votos. Para ser promulgada, pelo menos 48 parlamentares precisam votar favoravelmente.

Tempo. Os prazos regulamentares de uma PEC contam em dobro.
Para ser lei. É a mesa da Assembleia quem promulga a PEC e não o governador do Estado.

Fonte: O Tempo
(Incluída em 23/07/2010 às 09:43)