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Promoção de juízes pelo TJ é alvo de denúncias no conselho

Irregularidades. Concurso para promover magistrados também é motivo de representação da Anamages
Tribunal optou por seguir normas próprias para realizar seleção

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) é alvo de pelo menos outras duas denúncias no Conselho Nacional de Justiça(CNJ) referentes à falta de transparência em processos seletivos para a promoção de magistrados, além da que diz respeito ao concurso para juízes substitutos. A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) encaminhou, em janeiro de 2009, ao CNJ um pedido de anulação das promoções feitas pelo tribunal desde agosto de 2008, data em que a Lei Complementar 105 passou a exigir a publicação de edital para o certame. O caso foi concluído para julgamento do relator Leomar Barros Amorim na semana passada.

A denúncia, assinada pelo presidente da Anamages, Elpídio Donizetti, afirma que o TJMG não só desrespeitou a norma ao não publicar o edital para o concurso de promoções como ignorou a resolução 495/2006 do CNJ, que regulamenta os critérios de merecimento para a comprovação dos atos. Outra denúncia sobre o assunto também foi encaminhada pelo juiz da 5ª Vara Civil de Montes Claros, Da-nilo Campos.

O secretário geral da Anamages, o juiz Antônio Sbano, explicou que o objetivo principal do procedimento é tornar as ações do TJMG mais transparentes, já que existe uma lei que regulamenta a condução do processo de seleção. "O Tribunal de Minas criou um critério interno de avaliação, mas a resolução manda que essa aferição de merecimento seja de conhecimento de todos os interessados. O tribunal não só não publicava o edital como não tornava públicos os critérios para a avaliação. E ele admite isso ao CNJ", afirmou Sbano.

Na resposta do TJMG ao conselho, em agosto do ano passado, que O TEMPO teve acesso com exclusividade, a defesa da corte informa que "a publicação dos editais não ocorreram por determinação da Presidência deste Tribunal". E ainda explica que "o processo está em fase de regulamentação".

O juiz da 5ª Vara Civil de Montes Claros, Danilo Campos, critica a falta de transparência do tribunal mineiro e a resistência às mudanças dos critérios da Corte. "Se eles não são honestos e transparentes em relação às promoções dos magistrados, seria difícil imaginar que na realização dos concursos para ingressos a mesma coisa não aconteça", disse o juiz, se referindo às denúncias sobre o concurso para juízes substitutos do Tribunal de Justiça, publicadas nas últimas semanas.

Resposta. A assessoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais não informou os procedimentos administrativos e os critérios relacionados aos concursos de promoções internas, como solicitou, ontem, a reportagem.

A Corte também optou por não responder aos pedidos diários de resposta sobre os assuntos abordados nas matérias que tratam das denúncias de irregularidades na realização do concurso para juízes substitutos ainda em curso.

Na única posição divulgada pela Tribunal de Justiça de Minas, a assessoria afirmou que todas as determinações do CNJ estão sendo cumpridas.

O que dizem

Sobre falhas na realização do concurso para juiz substituto do TJMG:
Associação dos Magistrados (Amagis): Não quis se pronunciar sobre o assunto

OAB-MG: Recuou das críticas feitas pela comissão de ética do órgão à reportagem e divulgou nota afirmando que "aguarda com serenidade" as apurações.

OAB Nacional : Afirmou que ainda não recebeu nenhuma denúncia sobre o caso ou encaminhamento de procedimento pela OAB mineira.

Manifesto
Candidatos levam abaixo-assinado à OAB em Brasília

Os candidatos que se sentiram prejudicados durante a realização do processo de seleção do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para juízes substitutos irão encaminhar na próxima semana à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília, um manifesto pedindo providências do órgão. As assinaturas estão sendo colhidas em vários Estados do país.

Uma nova representação será feita ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que já apura as supostas falhas como a aplicação de prova oral secreta, a não-realização de sessão pública para a divulgação de notas e publicação do edital por duas vezes pelo TJMG. A nova ação traz um outro indício de irregularidade.

O novo documento vai levar ao conhecimento do conselho e do Ministério Público Estadual (MPE) a diminuição do tempo da segunda etapa do concurso em relação ao que regulamentam a resolução e o edital do próprio tribunal. De acordo com as normas, o Curso de Formação, etapa eliminatória da seleção, deve ocorrer em no mínimo quatro meses e no máximo seis meses. No entanto, o TJMG informou que vai durar três meses.

O MP informou que continua apurando, por meio de inquérito civil, os indícios apontados pela denúncia no conselho em Brasília. Alguns candidatos de outros Estados, como São Paulo, estão oferecendo o depoimento. (FMM)

Decisão

CNJ. O conselheiro Walter Nunes, relator da denúncia contra o concurso de juízes substitutos do Tribunal de Justiça de Minas, deverá julgar o mérito da ação no início de agosto.
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Agilidade
AMB pede rapidez na solução do caso

O presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Mozart Valadares, afirma que lamenta a existência de suspeitas sobre a legalidade do concurso para juízes substitutos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e espera que a decisão do Conselho Nacional de Justiça seja a mais rápida possível.

Para Valadares, a indecisão sobre a continuação ou não do processo em Minas pode prejudicar tanto os candidatos quanto o tribunal, que tem a necessidade de preenchimento das vagas. “A demora no julgamento dessas denúncias atrapalha a reposição de magistrados que tanto é necessária em diversos Estados. Mas lamento que isso esteja acontecendo. Tem que ser apurado”, afirmou.

O presidente da AMB afirma que o órgão não foi provocado. “Não temos nenhuma participação no caso em virtude da falta de interesse do TJMG em acionar a AMB. Eles (os magistrados) poderiam ter acionado, quase a totalidade da magistratura de Minas é associada”. (FMM)

Fonte: O Tempo
(Incluída em 23/07/2010 às 09:55)