Retorna ao índice de Destaques

PEC 270: Aposentados por invalidez esperam votação em agosto

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/2008 completou aniversário de dois anos neste domingo, 25, ainda sem grandes avanços na primeira casa legislativa na qual está em processo de tramitação, a Câmara dos Deputados. Até o início do recesso parlamentar, 15 de julho, o presidente da casa, Michel Temer (PMDB-SP), havia recebido 35 requerimentos de deputados pedindo a inclusão da PEC na ordem do dia, incluindo do 1º Vice-presidente da Câmara, Deputado Marco Maia (PT/RS).

Nos dias 4, 5 e 6, deputados e senadores participam da reunião do Colégio de Líderes, em um esforço concentrado para votações de matérias consideradas importantes. A pauta, porém, só deve ser definida um dia antes do início do esforço concentrado. O relatório da PEC 270/08 foi aprovado por unanimidade em novembro do ano passado.

De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC foi apresentada no dia 25 de julho de 2008, passou pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e pela Comissão Especial, mas ainda não tem data para ser votada em Plenário. Desde o dia 12 de dezembro de 2009, mais de 220 deputados assinaram requerimentos solicitando a votação da matéria.

Depois da EC (Emenda Constitucional) nº 41/03, alguns servidores públicos que se aposentaram por invalidez perderam a paridade com os funcionários da ativa. A PEC acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988, garantindo ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente, desde que tenham ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, o direito dos proventos integrais com paridade.

“Não podemos trabalhar por não ter saúde, não podemos assinar nossa carteira de trabalho, não podemos voltar para a ativa, não podemos comprar nossos medicamentos com dignidade, não podemos pagar nossos tratamentos”, disse Ivo dos Santos Pedrosa, servidor aposentado por invalidez.

Desde a aprovação da EC 47/05, quando os deputados da legislatura anterior restituíram os direitos constitucionais aos servidores aposentados por tempo de contribuição, mas não restituíram esses mesmos direitos aos servidores aposentados compulsoriamente por motivo de invalidez.

“Estamos perdendo mais de 60% dos proventos no momento em que precisamos de medicamentos em nossa doença grave. Não é brincadeira o que estão fazendo conosco que estamos sem cura pela medicina. O que seria de vocês (parlamentares) se estivessem no nosso lugar?”, questionou o grupo de servidores do Ministério de Minas e Energia aposentados por invalidez.

Vários líderes partidários assinaram requerimentos com o mesmo teor, tais como os deputados Brizola Neto (líder do PDT), Carlos Willian (líder do PTC), Cleber Verde (líder do PRB), Ivan Valente (líder do PSOL) e Rodrigo Rollemberg (líder do PSB). O Deputado Daniel Almeida (líder do bloco PSB, PCdoB, PRB e PMN) também assinou requerimento em favor da PEC 270/08. Esse conjunto de requerimentos, de líderes da Câmara que são filiados a distintos partidos, sendo alguns deles integrantes do governo e de sua base de apoio, ressalta o caráter suprapartidário da proposta da PEC 270/08.

HISTÓRICO

A Proposta de Emenda à Constituição nº 270 foi apresentada à Câmara dos Deputados pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) no dia 25 de junho de 2008. No dia 02 de julho, a Mesa Diretora da Casa enviou a matéria à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Em 06 de agosto, a Comissão designou o deputado Bruno Rodrigues (PSDB-PE) como relator da matéria, que no dia 10 de setembro apresentou parecer pela admissibilidade da PEC.

Em 15 de outubro, a CCJC designou um relator substituto, Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), cujo parecer pela admissibilidade do texto foi aprovado por unanimidade no mesmo dia. No dia 11 de novembro, surgiu o primeiro requerimento, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) para criação de uma Comissão Especial para proferir parecer à PEC. Depois, mais seis requerimentos foram apresentados até que a tal comissão fosse criada, em 23 de março de 2009, e mais dois para que fosse constituída, em 29 de junho.

No dia 11 de agosto, o deputado Osvaldo Reis (PMDB-TO) apresentou requerimento solicitando convite ao Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, José Barroso Pimentel, para comparecer em audiência pública da Comissão Especial. No dia seguinte (12), foi encerrado o prazo para apresentação de emendas ao Projeto, que recebeu seis emendas. No dia 24, o requerimento do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) solicitou o comparecimento do representante do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central-SINAL, na audiência pública. No dia 09 de setembro, o dep. Arnaldo Faria de Sá apresentou requerimento solicitando a presença de Meire Lúcia Monteiro Mota, Presidenta da Associação Nacional dos Procuradores da Previdência Social – ANPREV.

Em 30 do mesmo mês, o Plenário requereu Prorrogação do prazo da Comissão, deferido em 5 de outubro. No dia 28, o relator, dep. Arnaldo Faria de Sá, apresentou parecer pela aprovação da PEC, da Emenda 6/2009 e pela aprovação parcial da Emenda 2/2009, pela admissibilidade de todas as emendas, com substitutivo, pela rejeição das Emendas 1/2009, 3/2009, 4/2009, e 5/2009. No dia 11 de novembro, o parecer foi aprovado por unanimidade na Comissão Especial.

Desde o dia 12 de dezembro, foram apresentados 35 requerimentos solicitando a inclusão da matéria na Ordem do Dia.

Fonte: CSPB - SECOM

(Incluída em 27/07/2010 às 16:00)