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Em auditório lotado, deputados debatem direitos dos Servidores

Durante a Audiência Pública ocorrida na tarde de ontem (17/8) na ALMG, na Comissão de Administração Pública, os deputados: Délio Malheiros, Sargento Rodrigues, Padre João e Welinton Prado, debateram dois projetos de interesse da categoria: PL 4631/10 que institui a exigência do 3º Grau de escolaridade para ingresso no cargo de Oficial de Justiça e o PL 3797/09 que, que por emenda apresentada ao projeto original enviado pelo TJMG, institui o adicional de periculosidade para os cargos de Assistente Social, Comissário da Infância e da Juventude, Oficial de Justiça e Psicólogo.

O deputado Délio Malheiros, que presidiu a Audiência Pública, destacou a importância dos projetos e de se chegar a um consenso com o TJMG, no sentido de serem atendidas as justas reivindicações dos Servidores e reiterou sua parceria com os Servidores nesta luta.

Já o deputado Sargento Rodrigues, voltou a criticar a interferência do TJMG na competência do Legislativo, ou seja, de tentar impedir que os deputados alterem os projetos originais, por meio de emendas. Ademais, lamentou a ausência do TJMG na Audiência Pública, embora tenha sido enviado ofício neste sentido ao presidente, desembargador Cláudio Costa.

Weliton Prado parabenizou os Servidores pela organização e destacou “que é assim que a coisa funciona, ou seja, por pressão”. Ao sair da reunião foi ao Plenário levar também a defesa da aprovação dos projetos, com as emendas defendidas pelos Servidores.

Padre João, que serviu como interlocutor entre o TJMG e os Sindicatos por ocasião das discussões sobre o reajuste salarial de 10,14%, lamentou a postura de falta de diálogo do Tribunal com seus Servidores. Afirmou que muitos desgastes seriam evitados se o TJ debatesse os projetos com os sindicatos antes de encaminhá-los à ALMG.

Também participaram da mesa de debates, na condição de convidados, representantes dos Sindicatos (SERJUSMIG, Sinjus, Sindojus e da FOJEBRA), todos foram unânimes em criticar a falta de comprometimento do TJMG em relação aos seus funcionários, sendo costumeira a prática de negar direitos consagrados em Leis, o que mostra que também há um desrespeito ao Legislativo.

Corroborando a fala dos deputados Sargento Rodrigues e Padre João, Sandra ressaltou a postura do TJMG de não dialogar com os Servidores.

Neste sentido, lembrou que o atual presidente, embora tenha tomado posse em 2 de junho, até hoje não recebeu as Entidades (leia-se: os Servidores). E que o presidente optou por designar um Servidor para servir como interlocutor com as entidades, mas não optou, por exemplo, por designar um magistrado para tratar com a AMAGIS. Esta postura leva a crer que o presidente não deseja dialogar pessoalmente com os Servidores.

A seguir, Sandra alertou para o fato de que há uma Lei aprovada em 1992 (lei 10856) ignorada pelo TJMG até hoje, pelo menos no que diz respeito aos Servidores da 1ª Instância. Não é preciso esperar que 10% morram; 5% sejam atacados por cães; e outros tantos por cento sejam agredidos em diligências para se chegar à conclusão de que fazem jus ao adicional de periculosidade.

E, por fim, lembrou que já há uma perícia técnica, cujo perito foi indicado pelo TJMG e somente os honorários pagos pelo SERJUSMG, datada de 1996, que concluiu pelo direito dos Assistentes Sociais, Psicólogos, Comissários e Oficiais de Justiça a receberem os adicionais, que permanece ignorada pelo Tribunal. Clique nos links abaixo e veja os laudos periciais

Assistentes Sociais


Comissários e Psicólogos


Oficiais de Justiça


Em relação ao 3º grau para ingresso no cargo de Oficial de Justiça, Sandra alertou que, sob pena de se ferir o principio constitucional da isonomia, é preciso garantir a equivalência salarial aos atuais ocupantes do cargo.

Alertou para fato de o TJMG haver manifestado a possibilidade de retirada do projeto caso este sofresse qualquer alteração (emenda), mas lembrou que ninguém pode tirar dos Servidores o direito de exercerem o direito de defender seus direitos dentro do parlamento, por meio do aperfeiçoamento dos projetos. Reiterou os argumentos apresentados pelo SERJUSMIG e absorvidos na íntegra pela Comissão Especial designada para emitir parecer sobre os vetos do Governador aos artigos da Lei Complementar 105/2008. Clique aqui e veja

Ao final de sua exposição, Sandra entregou ao presidente da Audiência Pública, Délio Malheiros, um relatório sobre os fatos, acompanhado dos laudos periciais e também de relatos de Servidores que sofreram algum tipo de agressão durante o exercício das atividades.

Délio assegurou que foi exatamente em função do laudo apresentado pelo SERJUSMIG que ele optou por apresentar a emenda, na comissão de administração pública, que garante o adicional aos profissionais citados.

Relatos dos riscos vivenciados na dura rotina de trabalho dos Assistentes Sociais, Comissários da Infância e da Juventude, Oficiais de Justiça e Psicólogos foram apresentados pelos próprios Servidores durante os debates.

Também o Diretor Regional do SERJUSMIG, Walter Gonçalves falou das dificuldades enfrentadas pela classe no cumprimento das ordens judiciais e exaltou a urgência de se pautar e votar os projetos. Cobrou, ainda, respeito por parte do TJMG, aos Servidores e ao Legislativo mineiro.

Alípio Braga, subdiretor financeiro do SERJUSMIG, parabenizou a organização dos servidores, que lotaram não só o auditório, mas também os corredores, como forma de exercer a legítima e democrática pressão política.

Cláudio Martins de Abreu e Robert França também se manifestaram, apontando para a necessidade de o TJMG valorizar seus Servidores.

Robert França comentou sobre a forma negligente como são tratadas as demandas da categoria pelo Tribunal e citou como exemplos o atraso no Plano de Carreiras, no Adicional de Desempenho (ADE) e outros direitos dos servidores, garantidos por lei, que deixam de ser cumpridos.

Cláudio defendeu que o adicional de periculosidade dos oficiais de justiça é um direito previsto na Lei 10.856/1992. E afirmou que “Inconstitucional foi o PL 4631/2010 não contemplar o artigo 63 da LC 105/2008”.
Paulo Sérgio Costa apresentou uma exposição mostrando o cotidiano dos Oficiais de Justiça no cumprimento de mandados, demonstrando, nitidamente os riscos a que são expostos.

Os comissários Denise Pires e Elerson Márcio falaram sobre a difícil e perigosa rotina dos Comissários, Assistentes Sociais e Psicólogos.

Ao final, os Servidores conclamaram os deputados a intercederem junto ao presidente da ALMG, no sentido de agendar uma reunião urgentemente com as lideranças sindicais e pautar o PL3797/09 (adicional de periculosidade) no plenário, antes das eleições, uma vez que a matéria já se encontra pronta para votação.

A solicitação foi atendida, porém, devido a ausência do presidente da Casa, dep. Alberto Pinto Coelho, naquele dia, os parlamentares ficaram de providenciar a reunião e comunicar aos Sindicatos. O deputado Sargento Rodrigues garantiu que já estava envidando esforços neste sentido.

Em relação ao PL4631/10, que prevê a exigência do 3º grau para o ingresso na carreira de Oficial de Justiça, os deputados foram também unânimes quanto ao direito dos Servidores, mas destacaram que é preciso aprovar a emenda que garante a isonomia salarial aos atuais ocupantes do cargo. Todos se comprometeram a interceder para que seja feita justiça e o PL possa contemplar o direito dos atuais ocupantes do cargo.

Com o auditório lotado por Servidores de várias Comarcas de Minas, os deputados parabenizaram mais uma vez a força de mobilização dos Sindicatos, e atuação dos seus líderes em defesa dos direitos da categoria.

Clique aqui e veja algumas fotos da Audiência Pública
(Incluída em 18/08/2010 às 15:55)