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Verba indenizatória e Provimento 203/2010: SERJUSMIG cobra providências

Atendendo solicitação de Oficiais de Justiça, o SERJUSMIG protocolou, no último dia 20, o ofício 70/2010 solicitando da presidência do TJ providências quanto à regularização dos depósitos relativos às verbas indenizatórias por diligências cumpridas.

Além disso, o SERJUSMIG, por meio de outro requerimento, este enviado à Corregedoria Geral de Justiça, questiona o Provimento 203/2010 por entender que este contém vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conferir ao Juiz a competência exclusiva para determinar os casos em que as ordens judiciais deverão ser cumpridas por dois Oficiais de Justiça.

O SERJUSMIG espera que o TJMG procure dar solução aos problemas já enfrentados pelos Servidores do Judiciário, dentre os quais: demanda incompatível com o quadro de pessoal, condições precárias dos prédios e equipamentos, além de salários defasados e que não crie mais obstáculos e dificuldades para esses trabalhadores.

(Incluída em 01/09/2010 às 11:08)